Análise da Questão sobre Delegação de Competência
Esta questão trata de um tema clássico de Direito Administrativo que frequentemente cai em concursos públicos. Vamos analisar cada alternativa com base na legislação específica.
Alternativa D - Não exige obrigatoriamente hierarquia, podendo ser vertical ou horizontal
Fundamentação Legal
⚖️ Art. 13, Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal)
"A delegação de competência poderá ser vertical ou horizontal, não se exigindo, para tanto, relação de hierarquia entre o delegado e o delegante."
Análise Detalhada das Alternativas
| Alternativa | Veredito | Explicação |
|---|
| A | ❌ Incorreta | Exige hierarquia? NÃO - A lei expressamente diz que não se exige |
| B | ❌ Incorreta | É exceção? NÃO - É instrumento comum para eficiência administrativa |
| C | ❌ Incorreta | Revogação só no fim do prazo? NÃO - Pode ser revogada a qualquer tempo |
| D | ✅ Correta | Reflete exatamente o texto do Art. 13 da Lei 9.784/1999 |
| E | ❌ Incorreta | Autor do ato é delegante? NÃO - Autor é o delegado |
🎯 Conceitos-Chave
1. Delegação Vertical vs Horizontal
| Tipo | Descrição |
|---|
| Vertical | Do superior para o inferior (mesma cadeia hierárquica) |
| Horizontal | Entre autoridades de mesma esfera (sem hierarquia) |
2. Quem assina o ato?
- Autor do ato: O delegado (quem executa)
- Responsável pelo ato: O delegante (quem transferiu)
3. Revogação
Conforme §2º do Art. 13 da Lei 9.784/1999:
"A delegação será sempre revogável a qualquer tempo, por ato discricionário do delegante."
⚠️ PEGADINHAS FREQUENTES
| Pegadinha | Realidade |
|---|
| "Sempre exige hierarquia" | NÃO - pode ser vertical OU horizontal |
| "Autor do ato é delegante" | NÃO - autor é o delegado |
| "Só pode ser revogada no fim do prazo" | NÃO - revogável a qualquer tempo |
| "É exceção na administração" | NÃO - é comum e incentivada |
Conclusão
A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o dispositivo legal do Art. 13 da Lei 9.784/1999, que estabelece que a delegação de competência pode ser vertical ou horizontal e não exige relação de hierarquia entre as partes.
Este é um ponto essencial para diferenciar delegação de competências de outros institutos como a avocação e a sub-rogação.
Alternativa D.