Análise da Questão sobre Acionamento de Seguradora em Contratos Administrativos
Esta questão envolve Seguro-Garantia no âmbito das licitações e contratos administrativos, regulado pela Circular Susep nº 477/2013.
Contexto Legal
O seguro-garantia é uma modalidade de garantia aceita na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021 e anteriormente Lei nº 8.666/1993) para assegurar o cumprimento de obrigações contratuais pelo fornecedor.
## Análise das Alternativas
Alternativa A ✅
"Nas situações de aplicação de multa em que o fornecedor tenha apresentado seguro-garantia, a intimação para a defesa prévia deverá ser encaminhada também à seguradora..."
CORRETA conforme Circular Susep nº 477/2013:
- Quando há aplicação de multa ao fornecedor com seguro-garantia, a Administração Pública deve notificar tanto o fornecedor quanto a seguradora
- O objetivo é registrar a expectativa de sinistro junto à seguradora
- Isso protege os direitos de ambas as partes e permite o devido acompanhamento do processo
Alternativa B ⚠️
"A ausência de notificação da seguradora não pode dar causa à perda do direito à indenização assegurada na apólice."
INCORRETA ou INCOMPLETA:
| Situação | Consequência |
|---|
| Notificação realizada | Expectativa de sinistro registrada formalmente |
| Ausência de notificação | Pode prejudicar o registro e prazos |
Embora a apólice continue válida, a Circular Susep exige notificação para regularidade do processo.
Alternativa C ❌
"A expectativa de sinistro será convertida em reclamação, desde que solicitado pela Administração..."
INCORRETA:
- A conversão de expectativa de sinistro em sinistro efetivo ocorre quando há inadimplência confirmada, não apenas por solicitação da Administração
- A seguradora avalia se as condições da apólice foram violadas
Alternativa D ❌
"Nos casos de inadimplência... a única forma de obtenção do valor é por meio de uma das formas de prestação de garantia"
INCORRETA:
- Existem outras formas de cobrança além da garantia (ação judicial, execução fiscal, etc.)
- A palavra "única" torna a assertiva falsa
Conclusão
Alternativa A é a correta porque reproduz fielmente o disposto na Circular Susep nº 477/2013, que estabelece a obrigatoriedade de notificação da seguradora quando há aplicação de multa a fornecedores com seguro-garantia, visando o registro da expectativa de sinistro.
⚠️ Pegadinha comum: Muitos candidatos confundem "notificação" com "intimação". No contexto administrativo, a notificação à seguradora é procedimento distinto da defesa prévia do fornecedor, mas ambos devem ocorrer simultaneamente.