Sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, julgue os itens a seguir e, na sequência, assinale a alternativa correta: O rol do art. 272 do Regulamento Estadual é taxativo e, portanto, fixo, de acordo com a literalidade da lei. II. Condução do procedimento de PMI até análise dos estudos: Comissão Especial de Contratação, formada por, no mínimo, 4 membros, sendo ao menos 2 efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes do órgão/entidade. III. São problemas da referida ferramenta para a iniciativa privada: ausência de incentivos aos particulares e grande risco derivado de gasto de tempo e recursos para realização de estudos sem garantia de futuro procedimento licitatório, sendo que o ressarcimento está vinculado ao desfecho deste. Para a Administração Pública, citamos: recebimento de projetos dos piores empresários do mercado, eventual direcionamento da licitação (empresa executora x empresa independente) e ausência de conhecimento técnico para selecionar a melhor proposta. IV. Autorização para realização dos estudos é impessoal, sendo facultada a possibilidade de se contratar pessoas físicas ou jurídicas para elaboração dos estudos, mantida a responsabilidade daquele pelos estudos e observância das regras do edital e termo de referência.

Análise da Questão sobre Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

Esta questão aborda o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), instrumento previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Análise Detalhada de Cada Item

Item I - Rol do Art. 272 do Regulamento Estadual

⚠️ PEGADINHA: "Taxativo" ≠ "Aberto"

Em matéria de PMI, o rol de requisitos NÃO deve ser rígido, pois a finalidade é justamente captar inovações do mercado. Um rol taxativo limitaria a captação de propostas criativas.

A assertiva diz que o rol é "taxativo e, portanto, fixo" → INCORRETO.

Item II - Composição da Comissão Especial de Contratação

⚠️ PEGADINHA NUMÉRICA!

Art. 29, § 1º, Lei 14.133/2021:

"A comissão especial de contratação será formada por no mínimo 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) servidores ou empregados públicos dos quadros permanentes do órgão ou entidade."

A questão diz "4 membros" quando a lei exige "3 membros".

Assertiva INCORRETA.

Item III - Problemas do PMI para Iniciativa Privada e Administração

Este item apresenta uma análise qualitativa das vantagens e desvantagens do PMI:

Para a Iniciativa Privada:

• ❌ Ausência de incentivos aos particulares
• ❌ Grande risco de gastos sem garantia de retorno
• ❌ Ressarcimento vinculado ao desfecho da licitação

Para a Administração Pública:

• ❌ Recebimento de projetos de baixa qualidade
• ❌ Possível direcionamento da licitação
• ❌ Falta de conhecimento técnico para selecionar

Essa análise é CONCORDANTE com a doutrina e experiência prática sobre o PMI.

Assertiva CORRETA.

Item IV - Autorização para Realização dos Estudos

Art. 30, Lei 14.133/2021:

"A autorização para realização dos estudos será impessoal e poderá ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas..."

A assertiva reproduz corretamente o dispositivo legal.

Assertiva CORRETA.

Conclusão

Resposta Final

Alternativa C - Somente o item III está correto.

📝 Resumo Didático

1. PMI busca INOVAÇÃO → Rol não pode ser taxativo (Item I errado)
2. Comissão tem MÍNIMO DE 3 MEMBROS, não 4 (Item II errado)
3. PMI tem riscos reais para ambos os lados (Item III certo)
4. Estudos podem ser contratados de forma impessoal (Item IV certo)

⚠️ Atenção às pegadinhas:

• Números exatos (3 vs 4 membros)
• Termos jurídicos ("taxativo" vs "aberto")
• Diferença entre lei federal e regulamentos estaduais