Direito Administrativo Múltipla Escolha

Sobre o que foi estudado em sala de aula, identifique quais as afirmações corretas: Os parâmetros da contratação via internet estão previstos tanto no Código Civil quanto no CDC. Destacam-se os requisitos para a validade de um contrato e a importância da boa-fé em todas as fases negociais, não se utilizando cláusulas ambíguas ou contraditórias e agindo ambas as partes sempre com lealdade e transparência. II. A responsabilidade pelos vícios deve ser atribuída ao fornecedor de produtos ou serviços. III. A obrigação do fornecedor expor informações verdadeiras, claras e pontuais sobre as características superficiais de produtos ou serviços, além de mencionar os riscos que eles possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores. IV. A regra no ordenamento jurídico é a de vinculação do fornecedor à oferta que anuncia, por isso a proposta deve conter todos os elementos essenciais do negócio proposto, como preço, quantidade, tempo de entrega, forma de pagamento, entre outras informações necessárias.

Sobre o que foi estudado em sala de aula, identifique quais as afirmações corretas:

I. Os parâmetros da contratação via internet estão previstos tanto no Código Civil quanto no CDC. Destacam-se os requisitos para a validade de um contrato e a importância da boa-fé em todas as fases negociais, não se utilizando cláusulas ambíguas ou contraditórias e agindo ambas as partes sempre com lealdade e transparência.

II. A responsabilidade pelos vícios deve ser atribuída ao fornecedor de produtos ou serviços.

III. A obrigação do fornecedor expor informações verdadeiras, claras e pontuais sobre as características superficiais de produtos ou serviços, além de mencionar os riscos que eles possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores.

IV. A regra no ordenamento jurídico é a de vinculação do fornecedor à oferta que anuncia, por isso a proposta deve conter todos os elementos essenciais do negócio proposto, como preço, quantidade, tempo de entrega, forma de pagamento, entre outras informações necessárias.

  1. I e II apenas.
  2. I, II e IV apenas.
  3. I, II e III.
  4. III e IV apenas.
  5. I, II e IV.

Resolução completa

Explicação passo a passo

E
Alternativa E

Alternativa E - I, II e IV.

Esta questão aborda os princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicados às relações de consumo, especialmente no contexto digital e contratual. Para identificar a resposta correta, analisamos cada afirmação individualmente:

Análise das Afirmações

  • I. Correta. O comércio eletrônico é regulado simultaneamente pelo Código Civil (regras gerais de contratos e boa-fé objetiva) e pelo CDC (proteção específica ao consumidor). A lei exige transparência e lealdade nas negociações online.
  • II. Correta. De acordo com o CDC, a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade (defeitos) é do fornecedor. Isso inclui reparação imediata, substituição do produto ou devolução do dinheiro.
  • III. Incorreta. O erro está na expressão "características superficiais". A lei obriga o fornecedor a fornecer informações sobre características essenciais, natureza, qualidade e composição do produto/serviço, não apenas aspectos superficiais. Além disso, a informação deve ser clara, precisa e ostensiva.
  • IV. Correta. Este enunciado descreve a regra da vinculação à oferta (Art. 30 do CDC). Quando o fornecedor anuncia um produto, ele fica obrigado a cumprir o que foi ofertado, desde que contenha os elementos essenciais (preço, prazo, forma de pagamento, etc.).

Resumo da Solução

AfirmaçãoStatusMotivo Principal
I✅ CorretaAplicação conjunta do Código Civil e CDC no ambiente virtual.
II✅ CorretaResponsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos.
III❌ IncorretaInformação deve abranger características essenciais, não apenas "superficiais".
IV✅ CorretaRegra de vinculação da oferta publicitária ao fornecedor.

Como as afirmações I, II e IV estão corretas, a alternativa correta é a E.

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