Direito Administrativo Múltipla Escolha

Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 1, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), assinale a alternativa correta: Para que o veículo de emergência, quando em serviço de urgência, tenha as prerrogativas de prioridade de passagem, de livre circulação e de livre parada, seu condutor deverá:

Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 1, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), assinale a alternativa correta:

Para que o veículo de emergência, quando em serviço de urgência, tenha as prerrogativas de prioridade de passagem, de livre circulação e de livre parada, seu condutor deverá:

  1. Acionar somente a sirene.
  2. Acionar somente as luzes intermitentes.
  3. Acionar, simultaneamente, a sirene e as luzes intermitentes.
  4. Acionar o pisca-alerta do veículo.

Resolução completa

Explicação passo a passo

C
Alternativa C

Alternativa C - Acionar, simultaneamente, a sirene e as luzes intermitentes.

Fundamentação Legal

A questão trata das obrigações do condutor de veículos de emergência (como ambulâncias, viaturas policiais e bombeiros) quando estão em serviço de urgência, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

De acordo com o Artigo 28, § 2º, do CTB, o condutor deve acionar simultaneamente os sinais sonoros e luminosos para garantir os privilégios de trânsito.

\text{Prioridade} = \text{Sirene} + \text{Luzes Intermitentes}

Isso significa que apenas um dos sinais não é suficiente para validar a prerrogativa de passar na frente de outros veículos, circular livremente ou parar onde desejar.

Análise Detalhada

Para compreender por que a alternativa C é a correta, vamos analisar os requisitos legais:

  • Obrigação Dupla: A lei exige o uso combinado de dois tipos de alerta visual e auditivo.
  • Sinal Sonoro: Geralmente a sirene.
  • Sinal Luminoso: Luzes intermitentes azuis (ou vermelhas/azuis, dependendo do veículo).
  • Finalidade: O uso simultâneo visa alertar todos os usuários da via sobre a presença de uma situação crítica que requer desvio de tráfego imediato.
  • Prerrogativas Concedidas: Somente após acionar ambos os sinais, o veículo obtém:
  • Prioridade de passagem;
  • Livre circulação;
  • Livre parada.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

AlternativaMotivo da Incorreção
a. Somente a sireneFalta o aviso visual obrigatório.
b. Somente as luzesFalta o aviso sonoro obrigatório.
d. Pisca-alertaO pisca-alerta indica perigo ou parada, não possui a mesma força legal para prioridade de trânsito que os sinais específicos de emergência.

Conclusão

Para obter os direitos de prioridade descritos na questão, o condutor deve cumprir rigorosamente o que determina o Artigo 28 do CTB: acionar simultaneamente a sirene e as luzes indicativas de veículo em operação. Portanto, a resposta correta é a Alternativa C.

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