Direito Administrativo Múltipla Escolha

Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 1, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), assinale a alternativa correta: Bino é um motorista profissional, um caminhoneiro. Em um ano, Bino cometeu duas infrações de natureza gravíssima e uma grave, no espaço de 12 (doze) meses. Considerando que as multas sejam consideradas válidas, assinale a alternativa correta.

Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 1, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), assinale a alternativa correta:

Bino é um motorista profissional, um caminhoneiro. Em um ano, Bino cometeu duas infrações de natureza gravíssima e uma grave, no espaço de 12 (doze) meses. Considerando que as multas sejam consideradas válidas, assinale a alternativa correta.

  1. Como Bino somou mais de 20 pontos, ele terá a sua habilitação suspensa.
  2. Bino terá que, necessariamente, ter a sua habilitação cassada.
  3. Bino pode solicitar que estas três infrações sejam convertidas em advertência por escrito.
  4. Bino ainda não atingiu a pontuação necessária para ter a sua habilitação suspensa.

Resolução completa

Explicação passo a passo

D
Alternativa D

Alternativa D - Bino ainda não atingiu a pontuação necessária para ter a sua habilitação suspensa.

Análise Detalhada

Para responder corretamente, precisamos calcular a pontuação acumulada por Bino e comparar com os limites estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

1. Cálculo da Pontuação

Segundo o Artigo 259 do CTB, os valores das penalidades são:

  • Infração Gravíssima: 7 pontos
  • Infração Grave: 5 pontos

No caso de Bino:

  • 2 infrações Gravíssimas: 2 \times 7 = 14 pontos
  • 1 infração Grave: 1 \times 5 = 5 pontos

Total Acumulado:
14 + 5 = 19 pontos.

2. Regras de Suspensão (Acumulação de Pontos)

De acordo com o Artigo 261, inciso IV, do CTB, a suspensão da habilitação ocorre quando o condutor acumula 20 (vinte) pontos ou mais no período de 12 meses.

Comparando o resultado:

  • Pontos de Bino: 19
  • Limite para Suspensão: 20

Como 19 é menor que 20, Bino não atingiu o limite para suspensão imediata.

3. Análise das Alternativas Incorretas

AlternativaMotivo da Incorreção
a. "Somou mais de 20 pontos"Matematicamente falso. Ele somou exatamente 19 pontos.
b. "Habilitação cassada"Penalidade errada. A cassação geralmente ocorre após repetidas suspensões ou crimes específicos, não apenas pela soma de pontos na primeira vez.
c. "Convertidas em advertência"Proibido por lei. O Artigo 267 proíbe a conversão de infrações Gravíssimas em advertência por escrito.
d. "Não atingiu pontuação"Correto. Ele tem 19 pontos, faltando 1 ponto para atingir o limite de 20.

Conclusão

A alternativa correta é a D, pois a soma das infrações resulta em 19 pontos, ficando abaixo do limite de 20 pontos exigido para a suspensão da CNH (considerando a regra geral do CTB).

Observação: Embora exista uma norma específica para condutores profissionais (que pode exigir 15 pontos em alguns casos conforme atualizações legais), a questão apresenta alternativas que só fazem sentido sob a ótica da regra geral de 20 pontos (já que a opção A afirma erroneamente que ele tem mais de 20).

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