Direito Administrativo Múltipla Escolha

Tendo em vista a concorrência como modalidade de licitação citada na acórdão referenciado, é CORRETO afirmar que

Tendo em vista a concorrência como modalidade de licitação citada na acórdão referenciado, é CORRETO afirmar que

  1. A uso de concorrência é admitido e não é necessária listagem internacional.
  2. A concorrência é a modalidade de licitação utilizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afirmará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estará ao estado das demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas à apresentação das propostas.
  3. A administração não poderá utilizar a concorrência, mas em qualquer caso, a tomada de preços nos casos em que couber.
  4. A concorrência é a modalidade de licitação cabível quando o preço for elevado, o objeto, novo, e o prazo, indeterminado.
  5. A concorrência é a modalidade de licitação que admite a participação de quaisquer interessados, desde que cumpridos os requisitos de cadastro até o terceiro dia anterior à abertura das propostas.

Resolução completa

Explicação passo a passo

E
Alternativa E

Alternativa E

A questão aborda os conceitos fundamentais da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), especificamente sobre a modalidade Concorrência. A alternativa correta define precisamente o caráter aberto desta modalidade e seus prazos de cadastro.

Análise Detalhada

A resposta correta baseia-se diretamente no Artigo 48 da Lei nº 8.666/93, que estabelece a definição legal de concorrência.

Por que a Alternativa E está correta?

A alternativa descreve os três pilares essenciais da Concorrência conforme a lei:

  • Abertura: É destinada a "quaisquer interessados" (não restrita a um grupo específico).
  • Qualificação: Requer comprovação dos requisitos mínimos no edital na fase preliminar.
  • Prazo de Cadastro: As condições devem ser atendidas até o "terceiro dia anterior" ao recebimento das propostas.

Essas características garantem maior competitividade em comparação a outras modalidades, sendo ideal para obras e serviços de grande vulto ou aquisições de alto valor.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

  • Alternativa A: O uso de concorrência é admitido em licitações internacionais. A própria Lei 8.666/93 prevê regras específicas para contratações com o exterior, podendo inclusive haver dispensa ou inexigibilidade em certos casos, mas a modalidade existe.
  • Alternativa B: Esta descrição refere-se à modalidade Convite. O texto menciona "escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três)", o que é a característica distintiva do Convite (Art. 22, II, da Lei 8.666/93), não da Concorrência.
  • Alternativa D: A Concorrência possui limites de valor (valores máximos para Tomada de Preços e Convite). Ela não é obrigatória independentemente do valor; para valores baixos, utiliza-se Tomada de Preços ou Convite. Além disso, na alienação de bens imóveis, há regras específicas de avaliação prévia.
  • Alternativa C: A afirmação de que a administração não poderá utilizar a concorrência é falsa. A escolha da modalidade depende do valor e da natureza do objeto, sendo a Concorrência uma das principais opções.

Resumo

A Concorrência é a modalidade mais abrangente da Lei 8.666/93, permitindo a participação de qualquer interessado desde que cumpridos os requisitos de cadastro até o terceiro dia anterior à abertura das propostas.

Portanto, a alternativa E é a única que transcreve corretamente a definição legal vigente no momento da elaboração da questão.

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