Um Sd 1ª Cl PM deixa de comparecer, injustificadamente, a ato de serviço em que deveria tomar parte. A conduta está descrita de forma clara e objetiva no art. 51, VII, do EPM, deixando pouco espaço para interpretação. Esse é um exemplo de:

Alternativa B - Transgressão de tipo fechado, com descrição objetiva da conduta proibida.

Análise da Questão

O enunciado descreve uma situação disciplinar onde a conduta do policial militar está claramente definida em lei estatutária. Os elementos principais são:

Conceitos Chave

Tipo Fechado (ou Tipo Cerrado):

• A conduta proibida é descrita de forma completa e objetiva na lei
• Não exige análise subjetiva ou discricionária
• Basta verificar se os elementos descritos estão presentes
• Garante maior segurança jurídica ao servidor

Tipo Aberto:

• Exige análise subjetiva do agente
• Depende de interpretação sobre dolo, culpa, intenção
• Maior margem de discricionariedade na aplicação

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A (Tipo aberto): Contradiz o enunciado que afirma "pouco espaço para interpretação"
• C (Crime militar próprio): Crime é infração penal, não administrativa disciplinar. Transgressão disciplinar ≠ crime
• D (Conduta atípica): Se há previsão legal específica, há tipicidade. Atipicidade significa ausência de previsão legal
• E (Demissão obrigatória): Nem toda transgressão resulta em demissão. As penas variam conforme gravidade e reincidente

Conclusão

A questão testa conhecimento sobre tipicidade em direito disciplinar militar. Quando a lei descreve a conduta de forma clara e objetiva, sem necessidade de interpretação subjetiva, trata-se de transgressão de tipo fechado. Isso garante previsibilidade e justiça na aplicação das normas disciplinares.

Alternativa B.