Análise da Questão de Direito Administrativo Militar
Alternativa C - Instauração de Processo Disciplinar Sumário (PDS)
Contexto Legal
Esta questão trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (EPM), especificamente o Artigo 60. É importante notar que cada estado possui seu próprio estatuto, e não existe uma lei federal unificada para todas as PM estaduais.
Fundamentação Didática
| Procedimento | Aplicação Típica | Natureza |
|---|
| Sindicância | Investigação preliminar | Apuração de fatos |
| PDS | Faltas leves/médias | Processo sumário |
| PAD | Faltas graves | Processo completo |
| IPM | Crimes militares | Inquérito policial |
Pontos-Chave da Análise
- Natureza da sanção: Advertência e detenção são consideradas penalidades leves na hierarquia disciplinar militar
- Conclusão da sindicância: Quando há indícios de autoria e materialidade confirmados, não se arquiva (elimina alternativa E)
- Proporcionalidade: Para faltas passíveis apenas de advertência ou detenção, o procedimento adequado é mais célere que um PAD
- Ministério Público: Não se encaminha ao MP para questões administrativas disciplinares (elimina alternativa A)
- IPM: É processo policial-militar para apuração de crimes, não transgressões disciplinares (elimina alternativa D)
Pegadinha Comum ⚠️
A questão tenta confundir com o termo "apenas" - isso indica que a transgressão NÃO tem potencial para sanções mais graves. Por isso:
- Se fosse grave → PAD (alternativa B seria correta)
- Se for leve → PDS (alternativa C está correta)
- Se não houver prova → Arquivamento (alternativa E seria correta)
Conclusão
O PDS (Processo Disciplinar Sumário) é o instrumento processual adequado para apurar transgressões disciplinares de menor gravidade, compatível com as sanções de advertência e detenção mencionadas no enunciado.
⚠️ Nota Importante: Esta análise baseia-se em padrões gerais dos estatutos militares estaduais brasileiros. Para fins de concurso oficial, recomenda-se sempre verificar o texto exato do Art. 60 do EPM/BA disponível no site da Assembleia Legislativa da Bahia ou em legislação consolidada atualizada.