Você aprendeu que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Tendo por base os conhecimentos adquiridos sobre Fiscalização de Contratos, avalie as asserções a seguir com (V) para verdadeira e (F) para Falsa: ( ) A contratação de terceiros eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites de suas atribuições; ( ) A empresa ou o profissional contratado para auxiliar o fiscal de contratos assumirá responsabilidade civil subjetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas; ( ) O fiscal do contrato não poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, ao passo que suas dúvidas deverão ser dirimidas por terceiro contratado; ( ) O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência; ( ) O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. As afirmações I, II, III, IV e V são, respectivamente:

Análise da Questão sobre Fiscalização de Contratos (Lei 14.133/2021)

Esta questão aborda os requisitos legais para a fiscalização de contratos administrativos previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Vamos analisar cada assertiva confrontando com o texto da lei.

## Análise Detalhada das Assertivas

## Justificativa de Cada Item

Assertiva I - FALSA ⚠️ PEGADINHA CLÁSSICA!

"A contratação de terceiros eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato..."

Texto da Lei (Art. 8º, §2º):

"A contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato de suas responsabilidades, nos limites de suas atribuições."

Explicação: O fiscal continua SEMPRE responsável, mesmo com ajuda de terceiros. A palavra "eximirá" é o erro grave. A lei diz exatamente "NÃO eximirá".

Assertiva II - FALSA

"A empresa ou o profissional contratado... assumirá responsabilidade civil subjetiva..."

Texto da Lei (Art. 8º, §1º):

"A empresa ou o profissional contratado para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato responderá civilmente pela veracidade e pela precisão das informações prestadas."

Análise: A lei menciona apenas "responsabilidade civil", sem especificar se é subjetiva. A adição do termo "subjetiva" pela questão configura alteração textual não autorizada. Em concursos, adicionar qualificadores que não estão no texto é erro comum.

Assertiva III - FALSA ⚠️ CONTRÁRIO AO TEXTO DA LEI!

"O fiscal do contrato não poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno..."

Texto da Lei (Art. 8º, caput):

"É permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição, bem como contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração."

Explicação: A lei permite expressamente o auxílio de órgãos jurídicos e de controle interno. A assertiva diz o OPPOSTO do que a lei estabelece.

Assertiva IV - VERDADEIRA ✅

"O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;"

Texto da Lei (Art. 8º, inciso III):

"Informar aos superiores hierárquicos, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência."

Análise: Reprodução EXATA do texto legal. Sem alterações.

Assertiva V - VERDADEIRA ✅

"O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados."

Texto da Lei (Art. 8º, inciso II):

"Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados."

Análise: Reprodução EXATA do texto legal.

## Resumo Comparativo

Conclusão

As afirmações são respectivamente: F - F - F - V - V

Alternativa E

⚠️ DICA DE PROVA: Na Lei 14.133/2021, sempre verifique:

1. Terceiros NÃO eximem o fiscal de responsabilidade
2. Fiscal pode usar órgãos jurídicos e de controle interno
3. Fiscal deve documentar tudo e escalar questões fora de sua competência