A proteção da privacidade e dos dados pessoais ganhou novos contornos com os avanços tecnológicos, o acesso à internet e às alterações de comportamentos sociais. Diante desse novo cenário de proteção de dados, observe assinale a alternativa correta.

Alternativa E

Análise Detalhada

A questão aborda a legislação de proteção de dados, focando principalmente na comparação entre diferentes marcos legais (EUA, Brasil e Europa). Vamos analisar cada item:

• Alternativa A (Incorreta): A California Consumer Privacy Act (CCPA) é uma lei específica do estado da Califórnia, e não uma regra válida para todos os Estados Unidos. Os EUA não possuem uma lei federal unificada de proteção de dados equivalente à LGPD ou GDPR.
• Alternativa B (Incorreta): A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira foi fortemente influenciada pela GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) da União Europeia, e não pelas normas norte-americanas.
• Alternativa C (Incorreta): Segundo o artigo 52 da LGPD, o limite máximo da multa administrativa é de R$ 50 milhões por infração, e não 75 milhões.
• Alternativa D (Incorreta): O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) não foi totalmente omissa; ele estabeleceu princípios de privacidade e proteção de dados (como a inviolabilidade da intimidade e o sigilo das comunicações), embora a LGPD tenha vindo posteriormente para regulamentar o tema de forma mais detalhada e abrangente.
• Alternativa E (Correta): A GDPR (General Data Protection Regulation) é o regulamento europeu que entrou em vigor em 2018. Ela é válida e obrigatória para todos os países que fazem parte do Espaço Econômico Europeu (EEE), que inclui a União Europeia mais a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega.

Resumo Conceitual

A alternativa E é a única que apresenta uma informação juridicamente correta sobre a abrangência territorial da normativa europeia.