Sobre os princípios do Direito Ambiental, considere as seguintes afirmativas: O princípio que busca encontrar o ponto de equilíbrio entre a atividade econômica e o uso adequado, racional e responsável dos recursos naturais para as gerações presentes e futuras é comumente conhecido como o princípio da prevenção. Originário do Direito Ambiental Internacional, o princípio do poluidor-pagador busca afastar o custo econômico da coletividade e dirigi-lo diretamente ao utilizador de recursos ambientais. Os princípios da precaução e prevenção são apresentados, de maneira geral, de forma distinta pela doutrina. A distinção básica reside na averiguação do perigo concreto (no caso da prevenção) e do perigo abstrato (no caso da precaução). O princípio da informação está consagrado na Declaração de Princípios de Estocolmo, de 1972, que estabelece que “Os Estados devem assegurar-se de que as organizações internacionais realizem um trabalho coordenado, eficaz e dinâmico na conservação e no melhoramento do meio ambiente”. Assinale a alternativa correta.

Alternativa D

A questão aborda os princípios fundamentais do Direito Ambiental brasileiro e internacional. Para acertar, é necessário distinguir conceitos que muitas vezes parecem semelhantes, mas possuem aplicações jurídicas distintas, especialmente entre Prevenção e Precaução.

A alternativa correta indica que apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas. Afirmativa 1 confunde o conceito de Desenvolvimento Sustentável com Prevenção, e a afirmativa 4 associa um texto sobre cooperação internacional ao Princípio da Informação.

Análise Detalhada dos Itens

Vamos analisar cada afirmativa comparando com a doutrina e a legislação aplicável:

• Afirmativa 1 (Incorreta): O texto descreve o conceito de Desenvolvimento Sustentável, não o princípio da Prevenção.
• Explicação: O princípio da Prevenção foca em evitar danos quando o risco é conhecido e determinado. A descrição de "equilíbrio entre atividade econômica e uso adequado... para gerações presentes e futuras" remete ao conceito de sustentabilidade, garantido pelo Art. 225 da Constituição Federal de 1988.
• Pegadinha: Examinadores costumam trocar nomes de princípios. Prevenção ≠ Sustentabilidade.
• Afirmativa 2 (Correta): Descreve corretamente o princípio do Poluidor-Pagador.
• Fundamento: Este princípio tem origem no Direito Internacional (Recomendação da OCDE, 1972) e foi incorporado à política ambiental nacional. Ele determina que quem causa dano deve arcar com os custos, evitando que a sociedade pague pelo prejuízo ambiental.
• Base Legal: Está implícito na lógica da responsabilidade civil ambiental prevista na Lei nº 6.938/1981 (PNMA).
• Afirmativa 3 (Correta): Define corretamente a diferença técnica entre Prevenção e Precaução.
• Prevenção: Agimos contra um perigo concreto ou certo (o risco é conhecido cientificamente).
• Precaução: Agimos diante de um perigo abstrato ou incerto (há suspeita, mas falta comprovação científica definitiva).
• Exemplo: Se uma fábrica já sabe que seu resíduo envenena o rio (preconceito), usa tratamento (Prevenção). Se há dúvida se um novo químico faz mal, proíbe-se o uso até provar que é seguro (Precaução).
• Afirmativa 4 (Incorreta): O texto citado não corresponde ao Princípio da Informação.
• Erro: A citação "Os Estados devem assegurar-se de que as organizações internacionais realizem um trabalho coordenado..." refere-se à cooperação internacional (geralmente associado ao Princípio da Cooperação ou Solidariedade), e não especificamente à informação.
• Base Legal: O Princípio da Informação (ou Divulgação de Informações) está mais fortemente ligado ao Art. 11, inciso V da Lei 6.938/1981 e ao Princípio 10 da Declaração do Rio/92 (acesso à informação e justiça ambiental).

Resumo Comparativo: Prevenção vs. Precaução

Conclusão

Com base na análise jurídica:

1. Falsa (Confusão conceitual).
2. Verdadeira (Definição correta do Poluidor-Pagador).
3. Verdadeira (Distinção correta entre riscos concretos e abstratos).
4. Falsa (Citação incorreta para o princípio mencionado).

Portanto, apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas.

Alternativa D