Alternativa D
A alternativa correta é a D, pois descreve com precisão o vínculo jurídico entre o Protocolo de Cartagena e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
Fundamentação Legal
O Protocolo de Cartagena sobre Segurança da Vida é um acordo internacional complementar à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Ele foi criado para garantir a segurança no manuseio, transporte e uso de organismos vivos modificados (OVMs ou OGMs).
- Natureza Jurídica: É um protocolo adicional (lex specialis) que detalha normas específicas de biossegurança.
- Relação: Opera dentro do escopo da CDB, focando especificamente nos riscos transfronteiriços dos OGMs.
- Objetivo: Proteger a biodiversidade contra potenciais riscos decorrentes da liberação intencional de OGMs no meio ambiente.
Análise das Alternativas
Análise da Alternativa A
- Erro Conceitual: A responsabilidade por danos ambientais no Brasil é objetiva e solidária, conforme o Art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).
- Pegadinha: O termo "responsabilidade compartilhada" tenta confundir com regras civis comuns, mas no direito ambiental vigora a solidariedade entre todos os poluidores envolvidos.
Análise da Alternativa B
- Incorreto: A Constituição Federal de 1988 não é silente.
- Base Legal: Art. 225, § 1º, IV, CF/88 determina explicitamente a obrigação de preservar a integridade do patrimônio genético e fiscalizar instituições de pesquisa e manipulação de material genético.
Análise da Alternativa C
- Erro de Princípio: Confunde Prevenção com Precaução.
- Prevenção: Aplica-se quando o risco é conhecido e determinado cientificamente.
- Precaução: Aplica-se quando há incerteza científica sobre os possíveis danos (exatamente o cenário descrito na questão).
- Correção: Deveria mencionar o princípio da precaução.
Análise da Alternativa D
- Correta: Descreve fielmente a hierarquia e especificidade dos tratados internacionais.
- Detalhe: O protocolo é um instrumento mais preciso e específico (lex specialis) para biossegurança em comparação à convenção geral sobre biodiversidade.
Análise da Alternativa E
- Menos Adequada: Embora a Lei nº 11.105/2005 permita a comercialização sob condições estritas, a questão enfatiza os instrumentos de proteção internacional.
- Nuance: A alternativa D responde diretamente ao contexto internacional citado no enunciado, enquanto a E foca na regulação doméstica. Em questões de concurso, prioriza-se a opção que abrange melhor o tema global solicitado.
Conclusão
A resposta correta é a Alternativa D. Ela acerta a relação jurídica entre os tratados internacionais de biossegurança, diferenciando corretamente o caráter específico do Protocolo de Cartagena em relação à Convenção sobre Diversidade Biológica. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre princípios ambientais, textos constitucionais ou tipos de responsabilidade civil.