O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Segundo o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, qual é o dever do Estado em relação às crianças e adolescentes portadores de deficiência?

Alternativa E

Introdução
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da Prioridade Absoluta. Ele determina que a Família, a Sociedade e o Estado devem garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

Desenvolvimento
Embora o texto do enunciado liste direitos gerais (vida, saúde, educação, etc.), a questão foca especificamente nas medidas aplicáveis a crianças e adolescentes com deficiência. Para assegurar esses direitos, o ordenamento jurídico exige ações concretas e especializadas.

O dever do Estado, neste contexto específico, envolve não apenas garantir o acesso geral, mas criar mecanismos específicos para atender às necessidades particulares desse grupo vulnerável.

Análise das Alternativas

• a. Assegurar a convivência familiar e comunitária: É um direito geral previsto no caput, mas não é a medida específica exigida para deficiências.
• b. Promover a inclusão escolar: Embora seja uma política pública fundamental (LBI, LDB), a resposta mais abrangente quanto ao "dever do Estado" sob a ótica do Art. 227 e do ECA refere-se aos programas de saúde e cuidado.
• c. Oferecer acesso aos bens e serviços coletivos: É um benefício decorrente, mas o dever ativo do Estado é a estruturação desses serviços.
• d. Garantir o direito à vida e à saúde: São direitos básicos para todos, sem a especificação técnica necessária para o caso de deficiência.
• e. Criar programas de prevenção e atendimento especializado: Esta é a alternativa correta. Ela reflete a obrigação concreta de estruturar o sistema de proteção social e de saúde para esse público, conforme detalhado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta o mandamento constitucional.

Conclusão
A alternativa E está correta porque traduz o dever estatal de implementar políticas públicas específicas (programas de prevenção e atendimento especializado) para efetivar a prioridade absoluta garantida pela Constituição às crianças e adolescentes com deficiência.