Questões de Direito Constitucional
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale as afirmativas corretas:
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale as afirmativas corretas:
Os direitos fundamentais podem ser aplicados também na relação entre particulares.
Os direitos fundamentais podem ser aplicados também na relação entre particulares.
A idade mínima para se candidatar ao cargo de vereador é de 21 anos.
A idade mínima para se candidatar ao cargo de vereador é de 21 anos.
Os direitos e garantias fundamentais podem ser estendidos a pessoas jurídicas, se compatíveis com a natureza.
Os direitos e garantias fundamentais podem ser estendidos a pessoas jurídicas, se compatíveis com a natureza.
A sociedade empresária XYZ atua no ramo da extração de matéria-prima, dispondo de, aproximadamente, dois mil colaboradores diretos e indiretos. Na primeira fiscalização realizada pela Administração Pública, verificando a ocorrência de danos ao meio ambiente, em razão da atividade empresarial, determinou-se a interdição de todos os estabelecimentos comerciais da entidade. Nesse cenário, a atuação da Administração Pública é contrária ao princípio da:
A sociedade empresária XYZ atua no ramo da extração de matéria-prima, dispondo de, aproximadamente, dois mil colaboradores diretos e indiretos. Na primeira fiscalização...
Segundo a CF/1988, Art. 7º, qual a duração da licença maternidade?
Segundo a CF/1988, Art. 7º, qual a duração da licença maternidade?
O repouso semanal remunerado - DSR, de acordo com a CF/1988, deverá ser preferencialmente em que dia da semana?
O repouso semanal remunerado - DSR, de acordo com a CF/1988, deverá ser preferencialmente em que dia da semana?
Art. 7º, inciso XIII da CF/1988 "duração do trabalho normal não superior a dárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;"
Art. 7º, inciso XIII da CF/1988 "duração do trabalho normal não superior a dárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada,...
O princípio da adequação consiste no fato de os agentes de tratamento utilizarem os dados conforme os fins previamente estabelecidos. Por sua vez, o princípio da ____ se refere ao uso de dados pessoais imprescindíveis para o alcance do objetivo específico. Por fim, o princípio da ___ garante que o tratamento de dados seja realizado com um fim próprio.
O princípio da adequação consiste no fato de os agentes de tratamento utilizarem os dados conforme os fins previamente estabelecidos. Por sua vez, o princípio da ____ se...
As interfaces entre os poderes se dão principalmente em três esferas principais: a polity, a politics e a policy. No caso brasileiro, essas esferas de atuação apontam para o tipo de mudança normativa aprovada a partir da interação principalmente entre Executivo e Legislativo, com a possibilidade do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Tendo como referência essa discussão, considere as alternativas a seguir e identifique a resposta incorreta:
As interfaces entre os poderes se dão principalmente em três esferas principais: a polity, a politics e a policy. No caso brasileiro, essas esferas de atuação apontam para o...
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece direitos e obrigações relativas à proteção integral da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta sobre as disposições legais contidas nesse estatuto.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece direitos e obrigações relativas à proteção integral da criança...
Qual dispositivo constitucional garante que nenhuma pessoa pode ser presa por dívidas de consumo no Brasil?
Qual dispositivo constitucional garante que nenhuma pessoa pode ser presa por dívidas de consumo no Brasil?
O tema principal da carta é
O tema principal da carta é
É possível observar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em um de seus artigos afirma que “toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar asilo em outros países”. A exceção a esse direito, também descrita no documento, ocorre quando
É possível observar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em um de seus artigos afirma que “toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar asilo em...
De acordo com o artigo 30 da Lei 13.146/2015, os processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, EXCETO:
De acordo com o artigo 30 da Lei 13.146/2015, os processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação...
(FGV – Prefeitura de Cuiabá /MT-2015) Leia o fragmento a seguir: “Na busca pela construção de uma escola inclusiva, o município de Cuiabá vem implementando políticas públicas com o objetivo de eliminar barreiras que impeçam o direito de todos os alunos de frequentarem uma escola comum”. (Educação Especial no município de Cuiabá: Diretrizes e Propostas Pedagógicas. Prefeitura Municipal de Cuiabá, SME, 2010) As opções a seguir apresentam exemplos das políticas públicas citadas no fragmento acima, à EXCEÇÃO de uma. Assinale-a.
(FGV – Prefeitura de Cuiabá /MT-2015) Leia o fragmento a seguir: “Na busca pela construção de uma escola inclusiva, o município de Cuiabá vem implementando políticas públicas...
É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, EXCETO:
É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, EXCETO:
Sobre o conceito da pessoa com deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza, EXCETO:
Sobre o conceito da pessoa com deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza, EXCETO:
O liberalismo econômico defende a livre concorrência como instrumento necessário para regular o mercado, e o direito se apresenta como um outro instrumento, capaz de contribuir para a existência desse princípio liberal. Com relação a essas questões, é correto assinalar que:
O liberalismo econômico defende a livre concorrência como instrumento necessário para regular o mercado, e o direito se apresenta como um outro instrumento, capaz de...
Uma rede social foi avisada repetidamente sobre perfis que publicavam conteúdos incitando adolescentes à automutilação, mas se recusou a removê-los sem ordem judicial. EXPLIQUE como o art. 19 do Marco Civil (redação de 2014) tratava a responsabilidade dos provedores por conteúdos de terceiros e COMO esse entendimento foi alterado pela decisão do STF (2024/2025) nos casos de crimes graves. O humorista Leo Lins foi condenado em razão de piadas com teor discriminatório contra minorias, ainda que o STF rejeite a censura prévia. EXPLIQUE a diferença entre “censura prévia” e “responsabilização posterior” e ANALISE por que a liberdade de expressão não pode ser considerada um direito absoluto. Um formulário de inscrição solicitava dos participantes: nome, telefone, endereço de IP, raça/etnia e dados de saúde. DIFERENCIE “dados pessoais” de “dados pessoais sensíveis”, CLASSIFIQUE cada um dos dados solicitados na categoria correta e EXPLIQUE por que os dados sensíveis recebem proteção especial da LGPD. Uma plataforma de vídeos voltada ao público jovem coletava dados de crianças e adolescentes para criar perfis de comportamento e exibir publicidade personalizada, sem qualquer consentimento dos pais. Com base nas regras da LGPD sobre proteção de menores, ANALISE a conduta da empresa, INDICANDO o requisito de consentimento exigido e ao menos uma prática vedada nesse contexto.
Uma rede social foi avisada repetidamente sobre perfis que publicavam conteúdos incitando adolescentes à automutilação, mas se recusou a removê-los sem ordem judicial....
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