Alternativa D
A questão solicita identificar a afirmativa incorreta sobre o tratamento de dados pessoais. O contexto remete à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei nº 13.709/2018.
Análise da Questão
Para responder corretamente, é necessário entender os princípios fundamentais da proteção de dados no Brasil:
- Natureza Jurídica dos Dados: Os dados pessoais não são mercadorias nem bens que podem ser vendidos livremente. Eles estão intrinsecamente ligados à personalidade e aos direitos fundamentais do titular.
- Papel do Controlador: Quem coleta os dados (controlador) assume a responsabilidade de protegê-los, mas isso não implica transferência de propriedade para quem coleta.
## Análise das Alternativas
Vamos analisar cada opção apresentada na imagem:
- (Primeira opção) "O controlador dos dados é responsável por adotar medidas de segurança..."
- Correto. De acordo com a LGPD, o controlador deve garantir a segurança dos dados. Isso é uma obrigação legal direta (Art.\ 46).
- (Segunda opção) "O tratamento de dados pessoais requer uma base legal adequada."
- Correto. Para tratar dados, é necessário ter uma justificativa legal, como consentimento, contrato ou cumprimento de obrigação legal (Art.\ 7º).
- (Terceira opção) "O tratamento de dados pessoais precisa se dar de forma transparente perante o titular."
- Correto. A transparência é um princípio básico da LGPD (Art.\ 6º, inciso VI), garantindo que o titular saiba o que está acontecendo com seus dados.
- (Quarta opção) "Ao entregar seus dados pessoais a um controlador, o titular transfere a propriedade dos mesmos..."
- Incorreto. Esta é a resposta correta da questão. Ao fornecer dados, o titular não perde a propriedade ou o controle sobre eles. O controlador apenas obtém permissão limitada para usar esses dados conforme as regras estabelecidas, sem poder vendê-los livremente sem novas autorizações ou bases legais específicas.
Conclusão
A alternativa selecionada na imagem descreve uma situação de violação grave aos direitos de privacidade e proteção de dados. A ideia de que ceder dados equivale a vender a propriedade deles é falsa sob a legislação atual.
Portanto, a afirmativa incorreta é a última apresentada (Alternativa D).