No Brasil, o software é considerado propriedade intelectual desde que foi criado, sem haver a obrigatoriedade de registro, embora tal procedimento seja recomendado, uma vez que assegura diversos direitos ao seu autor. Avalie as afirmativas a seguir, em relação aos procedimentos e leis de software: I. O requisito para registrar um software é a comprovação de autoria por meio da apresentação dos documentos do programa. II. A Lei de Propriedade Industrial brasileira prevê a concessão de patente para softwares, o que justifica seu registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). III. Como no direito autoral, o autor do software pode transferir seus direitos patrimoniais sobre o programa para terceiros. Essa transferência precisa ser feita por contrato escrito e averbada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Quais afirmativas estão corretas?

Análise Detalhada da Questão

Esta questão aborda a legislação de proteção de software no Brasil, especificamente a Lei nº 9.609/1998, conhecida como a Lei de Proteção de Programas de Computador. O ponto central para resolver este item é entender a diferença entre Direito Autoral e Patente.

Avaliação das Afirmativas

I. O requisito para registrar um software é a comprovação de autoria...

• CORRETA. Segundo a Lei de Software, o registro é facultativo (não obrigatório), mas altamente recomendado. Para obter o certificado de registro no INPI, é necessário apresentar documentos que comprovem a autoria ou a titularidade do programa, como o código-fonte ou o objeto executável.

II. A Lei de Propriedade Industrial brasileira prevê a concessão de patente para softwares...

• INCORRETA. Este é o erro mais comum. No Brasil, softwares são protegidos pelo regime de Direito Autoral, regido pela Lei 9.609/98, e não pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).
• Embora o registro seja feito no INPI (que cuida tanto de patentes quanto de marcas e desenhos industriais), o software não recebe uma patente. Ele recebe um Certificado de Registro de Programa de Computador. Patentes exigem "atividade inventiva", algo que um simples código de programação geralmente não possui isoladamente.

III. ...o autor do software pode transferir seus direitos patrimoniais... Essa transferência precisa ser feita por contrato escrito e averbado no INPI...

• CORRETA. A Lei 9.609/98 permite a cessão (transferência) dos direitos patrimoniais (como exploração comercial). Para que essa transferência tenha validade e possa ser oponível contra terceiros (ou seja, para que qualquer pessoa saiba quem é o dono atual), ela deve constar de um contrato escrito e ser registrada (averbada) no INPI.

Conclusão

As afirmativas I e III estão corretas. A afirmativa II está errada porque confunde a natureza da proteção (Direito Autoral vs. Patente).

Portanto, a alternativa correta é a C.

Alternativa C