No procedimento de abertura de uma empresa, a primeira providência junto ao órgão de registro é a busca prévia de nome empresarial, para evitar colisão entre nomes semelhantes. Durante um atendimento ao escritório de contabilidade, o contador deve questionar acerca do nome empresarial. Os futuros sócios pensaram em três nomes possíveis, a saber: Casa Feliz Utilidades Domésticas, Casa & Conforto e Tudo para Casa. Analise as afirmativas a seguir e selecione a alternativa correta.

Alternativa B

Análise da Questão

A questão aborda as regras de formação do Nome Empresarial no Direito Societário Brasileiro, especificamente para uma Sociedade Limitada (Ltda.). Para resolver, precisamos analisar cada afirmativa à luz do Código Civil.

Detalhamento das Afirmativas

• Afirmativa I (Incorreta): Esta opção contém dois erros graves. Primeiro, o enunciado descreve uma loja de "utilidades domésticas", mas a afirmativa cita "padaria" como ramo da atividade, contradizendo os fatos. Segundo, juridicamente, na Sociedade Limitada, é permitido optar tanto pela Firma quanto pela Denominação Social. A obrigatoriedade de uso exclusivo da Firma ocorre apenas na Sociedade em Nome Coletivo.
• Afirmativa II (Incorreta): Não existe previsão legal que determine que, em uma Sociedade Limitada, o nome deva ser composto pela firma de um sócio majoritário. A escolha entre Firma e Denominação Social é livre, desde que respeite as formalidades legais, sem depender da participação acionária de um único sócio.
• Afirmativa III (Correta): Esta é a alternativa correta. Os nomes sugeridos ("Casa Feliz...", "Casa & Conforto", etc.) são exemplos válidos de Denominação Social. O futuro empresário tem liberdade para escolher o nome, desde que ele não colida com marcas ou nomes empresariais já registrados previamente na Junta Comercial (Busca Prévia).
• Afirmativa IV (Incorreta): O Nome Empresarial é constituído exclusivamente por Firma ou Denominação Social. O número de inscrição no CNPJ é um dado de identificação fiscal e registral, mas não pode ser utilizado como constituinte do próprio nome da empresa. Portanto, não se constitui um nome empresarial através do número do CNPJ.

Conclusão

Com base na análise acima, apenas a afirmativa III apresenta uma descrição correta das normas aplicáveis ao nome empresarial de uma sociedade limitada. As demais contêm erros factuais ou jurídicos sobre a composição do nome.

Alternativa B