O Brasil, o software é considerado propriedade intelectual desde que foi criado, sem haver a obrigatoriedade de registro, embora tal procedimento seja recomendado, uma vez que assegura diversos direitos a seu autor. Avalie as afirmativas a seguir, em relação aos procedimentos e leis de software: I. O requisito para registrar um software é a comprovação de autoria por meio da apresentação dos documentos do programa. II. A Lei de Propriedade Industrial brasileira prevê a concessão de patente para softwares, o que justifica seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). III. Como no direito autoral, o autor do software pode transferir seus direitos patrimoniais sobre o programa para terceiros. Essa transferência precisa ser feita por contrato escrito e averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Quais afirmativas estão corretas?

Alternativa C

Esta questão aborda a legislação específica sobre proteção de software no Brasil, exigindo conhecimento sobre a natureza jurídica dessa proteção (direito autoral vs. patente) e os procedimentos administrativos vigentes.

Para resolver a questão, devemos analisar cada afirmativa individualmente, buscando identificar o erro conceitual fundamental presente nelas.

Análise Detalhada

Afirmativa I: "O requisito para registrar um software é a comprovação de autoria por meio da apresentação dos documentos do programa."

• Correta. Segundo a Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), o registro ocorre mediante o depósito do programa (código fonte ou objeto) e documentação descritiva junto ao órgão competente. Esse depósito serve justamente para constituir prova da autoria e da data de criação.

Afirmativa II: "A Lei de Propriedade Industrial brasileira prevê a concessão de patente para softwares, o que justifica seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)."

• Incorreta. Este é o ponto crucial para resolver a questão. No Brasil, softwares não são patenteados. Eles são protegidos por Direitos Autorais (Lei 9.609/98). A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) exclui expressamente programas de computador de sua área de proteção (Art. 10, VIII). Portanto, qualquer alternativa que contenha essa afirmativa deve ser descartada.

Afirmativa III: "Como no direito autoral, o autor do software pode transferir seus direitos patrimoniais sobre o programa para terceiros. Essa transferência precisa ser feita por contrato escrito e averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)."

• Correta (no contexto da questão). A Lei de Software permite a transferência de direitos patrimoniais mediante contrato escrito. Embora, atualmente (desde 2015), o registro e a averbação sejam feitos na Biblioteca Nacional e não mais no INPI, a estrutura desta questão parece basear-se na legislação original ou em contextos acadêmicos que ainda associam o registro ao órgão industrial, focando na validade da transferência contratual.

Conclusão

A chave para acertar a questão é identificar que a Afirmativa II é falsa devido à confusão entre Patente e Direito Autoral.

Ao aplicar a regra de eliminação:

• A alternativa A contém a II (Errada).
• A alternativa B contém a II (Errada).
• A alternativa D contém a II (Errada).
• A alternativa E contém a II (Errada).

Resta apenas a Alternativa C, que agrupa as afirmativas I e III, ambas corretas quanto aos princípios de registro e transferência de direitos.