Análise da Questão sobre Função Social da Empresa
Introdução
O princípio da função social da empresa é um dos pilares fundamentais do Direito Empresarial brasileiro. Ele estabelece que o exercício da atividade empresarial não pode ser limitado apenas à busca de lucros, mas deve considerar impactos sociais mais amplos.
Desenvolvimento
A Constituição Federal e o Código Civil estabelecem limites e diretrizes para a atuação empresarial. A empresa existe dentro de uma estrutura jurídica que protege diversos interesses além do lucro dos acionistas.
| Conceito | Explicação |
|---|
| Função Social | Equilíbrio entre lucro e responsabilidade social |
| Lucro | Objetivo legítimo, mas não exclusivo |
| Terceiros | Empregados, consumidores, meio ambiente |
## Analise das Alternativas
- Alternativa A: ❌ Incorreta. O direito empresarial brasileiro NÃO permite priorização exclusiva dos sócios. A empresa tem responsabilidades que transcendem os interesses dos proprietários.
- Alternativa B: ❌ Incorreta. Não existe previsão legal que limite a empresa a atuar APENAS em setores essenciais. A liberdade empresarial é ampla, desde que respeitados os princípios constitucionais.
- Alternativa C: ✅ Correta. Reflete exatamente o conceito de função social: gerar lucros legitimamente, mas DENTRO dos limites legais e éticos, respeitando direitos de empregados, consumidores e meio ambiente.
- Alternativa D: ❌ Incorreta. Violação de direitos trabalhistas ou ambientais é expressamente proibida. O lucro NUNCA pode justificar ilegalidade.
Fundamentação Legal
Constituição Federal de 1988, Art. 170, III:
"A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] III - função social da propriedade."
Código Civil (Lei 10.406/2002), Art. 1.153:
A empresa deve exercer suas atividades de forma regular, com respeito aos direitos dos terceiros.
Conclusao
A resposta correta é a Alternativa C. O princípio da função social exige que a empresa equilibre sua finalidade econômica (lucro) com suas obrigações sociais (respeito a direitos). Isso representa uma mudança de paradigma: a empresa não é apenas propriedade privada, mas instituição com responsabilidade perante toda a sociedade.
Nota: Para questões de concursos, recomenda-se sempre verificar a lei atualizada e jurisprudência específica do tribunal responsável.