Para que a recuperação judicial seja adequada, a empresa deve apresentar:
Resolução completa
Alternativa D - Viabilidade econômica mínima que permita superar a crise momentânea
A recuperação judicial é um instituto do Direito Empresarial brasileiro previsto na Lei 11.101/2005, que tem como objetivo permitir que empresas em crise financeira superem sua situação sem precisar falir.
Para pleitear a recuperação judicial, a empresa precisa demonstrar requisitos específicos estabelecidos em lei. O ponto central é provar que existe uma chance real de recuperação da empresa.
| Alternativa | Correta? | Justificativa |
|---|---|---|
| A | ❌ | Atividade deve ser economicamente VIÁVEL, não inviável |
| B | ❌ | Credores podem ser públicos ou privados (não exclusivamente privados) |
| C | ❌ | Não há exigência de patrimônio superior a concorrentes |
| D | ✅ | Corresponde exatamente ao requisito legal de viabilidade |
Lei 11.101/2005, Art. 48: Estabelece que o requerente deve apresentar plano de recuperação judicial contendo informações sobre a situação econômico-financeira da empresa e demonstrando sua viabilidade.
Art. 49: Determina que o juiz só homologará o plano se verificar a viabilidade econômica da proposta.
A alternativa D está correta porque reflete o princípio fundamental da recuperação judicial: a empresa deve demonstrar que possui condições econômicas mínimas para superar a crise temporária e continuar operando. Sem essa viabilidade, não há justificativa para conceder a recuperação judicial, pois o objetivo é preservar empresas que possam realmente se recuperar, não salvar negócios inviáveis.
Nota: Para aplicação prática, recomenda-se sempre consultar a legislação atualizada e jurisprudência dos tribunais.
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