Para requerer a recuperação judicial, a empresa devedora deve apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira, incluindo _________ que demonstre a regularidade de suas atividades, _______ que comprovem sua dívida e _________ de que não tenha sido condenada por crimes falimentares nos últimos cinco anos. Em sequência, quais são as palavras que completam corretamente as lacunas acima?

Análise da Questão sobre Recuperação Judicial

Introdução

Esta questão aborda os requisitos documentais para propositura de Recuperação Judicial previstos na Lei nº 11.101/2005. É fundamental conhecer o texto exato da lei para identificar a alternativa correta, pois questões de direito costumam usar termos jurídicos específicos.

Fundamentação Legal

De acordo com o Artigo 51 da Lei 11.101/2005, o devedor que requerer recuperação judicial deve apresentar documentos comprobatórios de sua situação econômica e financeira, incluindo:

• Documentos demonstrativos das atividades da empresa
• Comprovação da situação econômico-financeira
• Certificado negativo de condenação por crimes falimentares

## Análise das Alternativas

Pegadinhas Identificadas:

1. "Certidão" vs "Termo": A lei exige documento oficial de autoridade competente, não um mero termo de responsabilidade
2. "Crimes Falimentares": Especificamente relacionados à falência, não crimes comuns
3. "Últimos 5 anos": Período específico mencionado na legislação

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• Opção A: "Termo de responsabilidade" não é o instrumento jurídico adequado
• Opção B: "Contrato social" comprova constituição, não regularidade atual
• Opção D: "Extratos bancários" são insuficientes para comprovar toda a situação
• Opção E: "Notas fiscais" não demonstram situação geral de dívidas

Conclusão

Alternativa C - balanço patrimonial - certidões de dívida - declaração

Esta alternativa apresenta os documentos mais adequados e formalmente corretos conforme o Artigo 51 da Lei 11.101/2005. O balanço patrimonial demonstra a situação patrimonial, as certidões de dívida comprovam as obrigações existentes, e a declaração (ou certidão negativa) atesta a ausência de condenações por crimes falimentares.

⚠️ Nota importante: Para fins de concursos, recomenda-se sempre verificar o texto literal da lei em sites oficiais como o do Planalto, pois alterações legislativas podem ocorrer.