Alternativa E
A questão aborda a natureza jurídica dos deveres impostos ao empresário pela legislação brasileira. É fundamental distinguir entre "obrigação" no sentido de dívida (pagar terceiro) e "obrigação" no sentido de dever legal imposto pelo Estado (regularidade fiscal e registral).
Fundamentação Legal:
As chamadas "obrigações gerais" referem-se aos deveres formais exigidos para a existência válida da atividade empresarial. Os principais dispositivos estão no Código Civil (Lei 10.406/2002):
- Art. 971: "O empresário deve requerer o registro no Registro Público de Empresas Mercantis..." (Inscrição na Junta Comercial).
- Art. 1179: "O empresário é obrigado a manter escrituração..." (Demonstrativos contábeis).
Além disso, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) detalha os requisitos para a manutenção desses registros.
Análise Detalhada
- Alternativa E (CORRETA) ✅
- O texto descreve corretamente o conceito doutrinário de obrigações gerais: cumprir deveres legais para garantir a regularidade.
- Exemplos citados na alternativa (inscrição na junta comercial e demonstrativos contábeis) correspondem exatamente aos arts. 971 e 1179 do Código Civil.
- Sem esses atos, o empresário não exerce a atividade regularmente perante a lei.
- Alternativa A (ERRADA) ❌
- Foca em consequências processuais ou financeiras de inadimplência (protesto, ações judiciais), não nos deveres constitutivos da condição de empresário.
- Alternativa B (ERRADA) ❌
- Vaga demais. "Compromissos cotidianos" pode significar qualquer negócio interno. A lei exige deveres públicos e formais, não apenas rotineiros.
- Alternativa C (ERRADA) ❌
- Restritiva e incorreta. Limita as obrigações apenas às trabalhistas. O empresário tem deveres fiscais, civis, penais e comerciais.
- Alternativa D (ERRADA) ❌
- ⚠️ PEGADINHA COMUM! Esta opção descreve a ordem de preferência de pagamento em processos de recuperação judicial ou falência (prevista na Lei 11.101/05), e não as "obrigações gerais" de funcionamento da empresa.
- Confunde o momento do pagamento (passivo) com o momento da constituição da empresa (ato administrativo).
Conclusão
A resposta correta é a Alternativa E. As obrigações gerais do empresário são os deveres formais (registro e escrituração) exigidos por lei para manter a empresa regularizada, conforme estabelecido no Código Civil (Arts. 971 e 1179).