Alternativa A
Análise Jurídica
A questão aborda os fundamentos da Sociedade Limitada conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). O ponto central é entender como funciona a responsabilidade dos sócios e qual é a legislação supletiva aplicável.
1. Responsabilidade dos Sócios (Alternativa A)
De acordo com o Artigo 1.052 do Código Civil, a regra para a Sociedade Limitada estabelece uma dupla característica na responsabilidade:
- Restrição: Cada sócio responde apenas pelo valor de suas quotas subscritas (não se confunde com o patrimônio pessoal da empresa).
- Solidariedade: Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Isso significa que, se houver cotas não pagas, os demais sócios podem ser chamados a cobrir essa diferença para garantir que o capital esteja totalizado.
O texto da alternativa A reflete exatamente esse dispositivo legal: "a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos eles respondem, solidariamente, até a integralização do capital social da empresa".
2. Legislação Supletiva (Alternativa B)
A alternativa B contém um erro conceitual quanto à lei supletiva.
- O Artigo 1.053 do Código Civil determina que a sociedade limitada rege-se, nas omissões, pelas normas da Sociedade em Nome Coletivo, e não da "Sociedade Simples".
- Portanto, a afirmação de que ela segue as normas da sociedade simples está incorreta.
Resumo Comparativo
| Conceito | Regra Correta (Código Civil) | Erro na Alternativa B |
|---|
| Legislação Supletiva | Norma da Sociedade em Nome Coletivo | Afirma "Sociedade Simples" |
| Responsabilidade | Restrita às quotas + Solidariedade na integralização | Não abordado nesta opção |
Conclusão
A alternativa A é a única que descreve corretamente o regime de responsabilidade previsto no artigo 1.052 do Código Civil, distinguindo a limitação individual pela quota da solidariedade coletiva na formação do capital social.
Alternativa A.