Alternativa A
Assunto: Direito Societário – Sociedade Limitada (Código Civil).
Esta questão aborda os requisitos e regras constitutivas da Sociedade Limitada (Ltda), focando na integralização do capital social e na distribuição de lucros. Para encontrar a resposta correta, analisamos cada afirmativa à luz do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
Análise das Afirmações
- Afirmação I – Correta:
O texto descreve corretamente o efeito jurídico da assinatura do contrato social. Segundo o Artigo 1.003 do Código Civil, os sócios se obrigam a integralizar o capital social. Ao subscreverem as quotas, eles assumem o compromisso legal de transferir os recursos acordados (dinheiro ou bens) para a sociedade. - Afirmação II – Incorreta:
Esta afirmativa contém um erro comum sobre a composição do capital. O Artigo 1.004 estabelece que o capital social deve ser integralizado em moeda corrente do país ou em outros bens suscetíveis de apreciação econômica. - Atenção: Na Sociedade Limitada, a doutrina majoritária e a interpretação estrita da lei indicam que serviços não podem integrar o capital social. Embora tenham valor econômico, a natureza jurídica da Ltda exige aportes patrimoniais (bens ou dinheiro), diferentemente da Sociedade Simples onde a prestação de serviços é mais comum como componente de capital.
- Afirmação III – Incorreta:
A afirmativa possui duas partes, sendo uma delas falsa. - Parte 1 (Falsa): Diz que a participação é na proporção da "média" do valor das quotas. Isso é incorreto; a participação nos lucros segue a proporção das quotas subscritas ou conforme estipulado no contrato, mas nunca baseada em uma "média" matemática genérica.
- Parte 2 (Verdadeira, mas insuficiente): De fato, segundo o Artigo 1.011, é nula a cláusula que exclua qualquer sócio de participar dos lucros ou das perdas (sociedade leonina).
- Conclusão: Como a primeira parte da frase é falsa, a afirmativa inteira é considerada errada.
Conclusão
Somente a Afirmação I apresenta uma descrição jurídica precisa e completa sem erros conceituais. As demais contêm imprecisões graves quanto à formação do capital (inclusão de serviços) e à distribuição de lucros (uso da média).
Portanto, a alternativa correta é a A.