Sabe-se que a legislação brasileira prevê, para a solução de conflitos, a utilização de métodos extrajudiciais. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta a esse respeito: I.Os métodos extrajudiciais não objetivam a exclusão ou a superação do sistema jurídico tradicional. II.O julgamento é o método mais tradicional. III.Na arbitragem, a decisão do conflito cabe a um terceiro, o árbitro que é escolhido pelas partes.

Alternativa C

Introdução ao Tema

Esta questão aborda os Métodos Adequados de Solução de Conflitos, tema central do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) e da Lei de Arbitragem. O Brasil tem incentivado a resolução de disputas fora do Poder Judiciário, mas mantendo o Estado como garantidor último dos direitos.

Para acertar esta questão, é necessário distinguir entre os métodos consensuais (como mediação e conciliação), os impositivos (como arbitragem e processo judicial) e entender a relação deles com o sistema estatal tradicional.

Análise das Afirmações

Vamos analisar cada item com base na doutrina jurídica e na legislação vigente:

Item I: Correto

"Os métodos extrajudiciais não objetivam a exclusão ou a superação do sistema jurídico tradicional."

• Fundamento: O princípio constitucional garante o acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF/88), ou seja, ninguém pode ser impedido de recorrer ao Judiciário.
• Explicação: Métodos como mediação e arbitragem são complementares. Eles servem para desafogar o judiciário e oferecer soluções mais rápidas, mas não substituem o poder jurisdicional do Estado caso uma parte não aceite ou o acordo falhe.

Item II: Incorreto

"O julgamento é o método mais tradicional."

• Fundamento: Embora o processo judicial seja o método clássico do Estado, tecnicamente a afirmação possui imprecisões doutrinárias recorrentes em provas.
• Explicação:

1. Terminologia: O método é a Jurisdição ou o Processo; o "julgamento" é o ato/produto final.
2. Histórico: Em termos humanos, a Autotutela (defesa própria) foi o primeiro método de resolução de conflitos, antecedido até mesmo pela negociação informal. O "julgamento estatal" é tradicional dentro do sistema moderno, mas não historicamente absoluto.
3. Contexto: Como a questão foca em métodos extrajudiciais, afirmar sobre o método judicial como "o mais tradicional" pode ser considerado fora do escopo conceitual preciso exigido.

Item III: Correto

"Na arbitragem, a decisão do conflito cabe a um terceiro, o árbitro que é escolhido pelas partes."

• Fundamento: Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).
• Explicação: A essência da arbitragem é a autonomia da vontade. As partes concordam voluntariamente em submeter seu litígio a um árbitro particular. Esse árbitro profere a sentença (laudo arbitral), que tem a mesma eficácia de uma sentença judicial.

Comparativo Resumido

Conclusão

As afirmações I e III estão corretas e definem com precisão o papel complementar dos métodos extrajudiciais e a estrutura da arbitragem. A afirmação II é considerada inadequada devido a imprecisões terminológicas e históricas no contexto dessa prova específica.

Portanto, a alternativa correta é a C.

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Nota: Esta análise é baseada na teoria jurídica predominante em concursos brasileiros. Para aplicação prática em casos reais, recomenda-se sempre verificar a legislação atualizada e consultar um advogado.