Questões de Direito Processual
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Em determinado caso penal, cuja instrução penal encerrou-se depois do entendimento firmado pelo STF no HC 185.913, o Ministério Público não realizou a oferta de ANPP em suas alegações finais escritas, e a defesa deixou de arguir a desídia do Ministério Público em seus memoriais. Prolatada a sentença condenatória, o acusado, por intermédio de sua defesa, interpôs recurso de apelação e, nas razões recusais, requereu em preliminar a nulidade da sentença condenatória, já que o Ministério Público não apresentou nem proposta de ANPP, nem os motivos da recusa. Analise as alternativas abaixo: I - Houve preclusão consumativa para a defesa por não arguir a irregularidade constante na desídia ministerial em não oferecer a proposta de ANPP nas alegações finais. II - A formulação de proposta de ANPP, ou a negativa fundamentada em formulá-la, pode ser considerada uma condição para o exercício do direito de ação. III - O ANPP somente poderia ser proposto antes do oferecimento da denúncia. IV - O juiz poderia ter determinado ao Ministério Público que ofertasse a proposta de ANPP. Quantas alternativas estão corretas?
Em determinado caso penal, cuja instrução penal encerrou-se depois do entendimento firmado pelo STF no HC 185.913, o Ministério Público não realizou a oferta de ANPP em suas...
Analise os enunciados abaixo sobre arbitragem: I – A arbitragem, a negociação e a mediação são formas de resolução de conflitos, de forma alternativa ou complementar, ao poder judiciário. II – As pessoas capazes de contratar poderão prever arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. III – A arbitragem é método de solução de conflitos que pode ser utilizada para a resolução de qualquer litígio, independentemente de sua natureza. É correto apenas o que se afirma em: I e II. II e III. I e III. I, II e III. Nenhuma das alternativas.
Analise os enunciados abaixo sobre arbitragem: I – A arbitragem, a negociação e a mediação são formas de resolução de conflitos, de forma alternativa ou complementar, ao poder...
Texto base: José ingressou com uma execução em face de Maria. Num determinado momento José decidiu "desistir" da execução e protocolou uma petição fazendo tal pedido. A respeito de tal caso podemos afirmar: I - O pedido de José pode ser baseado no princípio da disponibilidade da execução. II - Podemos dizer que a base lógica do pedido é a denominada destinação único da execução, fim único. Dadas as assertivas é certo afirmar que:
Texto base: José ingressou com uma execução em face de Maria. Num determinado momento José decidiu "desistir" da execução e protocolou uma petição fazendo tal pedido. A...
Entender a relação entre CLT e CPC no contexto de decisões judiciais
Entender a relação entre CLT e CPC no contexto de decisões judiciais
No procedimento de verificação e habilitação de créditos, o administrador judicial deve:
No procedimento de verificação e habilitação de créditos, o administrador judicial deve:
A lei 11.101/05 estabelece que o juízo universal é competente para tratar dos bens, interesses e negócios do falido. Esse modelo busca principalmente:
A lei 11.101/05 estabelece que o juízo universal é competente para tratar dos bens, interesses e negócios do falido. Esse modelo busca principalmente:
Assinale corretamente a alternativa que contém as informações sobre Audiência de Custódia:
Assinale corretamente a alternativa que contém as informações sobre Audiência de Custódia:
Sobre os deveres de guarda e fornecimento dos registros eletrônicos por parte dos provedores de conexão e aplicação de internet:
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Na perspectiva da validade dos documentos, é incorreto dizer que:
Na perspectiva da validade dos documentos, é incorreto dizer que:
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