No procedimento de verificação e habilitação de créditos, o administrador judicial deve:

Alternativa C - Publicar edital para apresentação de créditos em 15 dias e, depois, relação provisória em até 45 dias

Introdução

Esta questão trata do procedimento de verificação e habilitação de créditos na Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005). É essencial conhecer os prazos exatos estabelecidos pela legislação, pois concursos frequentemente testam esses detalhes técnicos.

Análise da Questão

Fundamentação Legal

A matéria está regulada pelo Artigo 7º da Lei 11.101/2005:

Art. 7º O administrador judicial elaborará, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato que ordenar a habilitação de créditos, a lista de credores, com a discriminação dos valores, das garantias e das preferências.

O artigo estabelece claramente os prazos de:

• 15 dias para apresentação de créditos após publicação do edital
• 45 dias para elaboração da relação provisória após recebimento das declarações

Comparativo das Alternativas

Pegadinhas Comuns Identificadas

1. "Sem considerar impugnações" → O administrador JÁ DEVE levar em conta eventuais contestações
2. "Sem ouvir credores ou devedor" → O contraditório é essencial neste procedimento
3. "Exclusivamente com base no contrato social" → Créditos podem ter diversas naturezas jurídicas (trabalhista, tributária, civil, etc.)

Conclusão

A alternativa C é a correta porque reflete fielmente os prazos previstos no Art. 7º da Lei 11.101/2005. Em questões de direito falimentar, atenção aos prazos exatos é fundamental, pois são frequentes pegadinhas alterando dias por meses ou invertendo as ordens temporais.

Dica de estudo: Memorize a sequência: Edital (15 dias) → Apresentação → Relação Provisória (45 dias) → Impugnações → Quadro Geral Definitivo