Analise os enunciados abaixo sobre arbitragem: I – A arbitragem, a negociação e a mediação são formas de resolução de conflitos, de forma alternativa ou complementar, ao poder judiciário. II – As pessoas capazes de contratar poderão prever arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. III – A arbitragem é método de solução de conflitos que pode ser utilizada para a resolução de qualquer litígio, independentemente de sua natureza. É correto apenas o que se afirma em: I e II. II e III. I e III. I, II e III. Nenhuma das alternativas.

Alternativa A (Correspondente à combinação I e II)

Análise da Questão sobre Arbitragem

Esta questão aborda os fundamentos da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) e as formas consensuais de resolução de conflitos. Vamos analisar cada enunciado individualmente.

Enunciados Corretos (I e II)

• Enunciado I: Afirma que arbitragem, negociação e mediação são métodos alternativos ou complementares ao Poder Judiciário.
• Análise: Esta definição está correta. Essas modalidades compõem a chamada Justiça Consensual ou Métodos Adequados de Solução de Controvérsias (MACs). Elas visam desonerar o Judiciário e oferecer soluções mais rápidas e especializadas.
• Conceito Chave: Autonomia da vontade das partes para resolver disputas sem intervenção estatal direta na decisão final (exceto homologação).
• Enunciado II: Afirma que pessoas capazes podem usar arbitragem para litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis.
• Análise: Esta afirmação é um texto quase literal do Artigo 1º da Lei 9.307/96. A lei exige dois requisitos fundamentais:

1. Capacidade legal das partes.
2. O objeto da disputa deve ser um direito patrimonial disponível (aquele sobre o qual se pode fazer transação).

• Citação Legal: "As pessoas capazes de direito poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis."

Enunciado Incorreto (III)

• Enunciado III: Afirma que a arbitragem serve para qualquer litígio, independente da natureza.
• Análise: Este enunciado está incorreto. Existem limites legais para a arbitragem. Não se pode submeter à arbitragem questões que envolvam direitos indisponíveis (como estado civil, filiação, direitos trabalhistas específicos, crimes, etc.).
• Restrição Legal: O §1º do Artigo 1º da Lei de Arbitragem estabelece que não são admitidas como objeto da arbitragem as controvérsias relativas a direitos que não possam ser objeto de transação.

Resumo Comparativo

Conclusão

Como apenas os itens I e II estão corretos, a resposta adequada é a combinação dessas duas afirmativas.

Observação Importante: Em concursos jurídicos, é fundamental memorizar a redação do artigo 1º da Lei de Arbitragem, pois ele define o escopo de aplicação da instituição.

Nota: Esta análise tem caráter educacional. Para casos práticos, recomenda-se sempre a consulta à legislação atualizada e assessoria jurídica especializada.