Em determinado caso penal, cuja instrução penal encerrou-se depois do entendimento firmado pelo STF no HC 185.913, o Ministério Público não realizou a oferta de ANPP em suas alegações finais escritas, e a defesa deixou de arguir a desídia do Ministério Público em seus memoriais. Prolatada a sentença condenatória, o acusado, por intermédio de sua defesa, interpôs recurso de apelação e, nas razões recusais, requereu em preliminar a nulidade da sentença condenatória, já que o Ministério Público não apresentou nem proposta de ANPP, nem os motivos da recusa. Analise as alternativas abaixo: I - Houve preclusão consumativa para a defesa por não arguir a irregularidade constante na desídia ministerial em não oferecer a proposta de ANPP nas alegações finais. II - A formulação de proposta de ANPP, ou a negativa fundamentada em formulá-la, pode ser considerada uma condição para o exercício do direito de ação. III - O ANPP somente poderia ser proposto antes do oferecimento da denúncia. IV - O juiz poderia ter determinado ao Ministério Público que ofertasse a proposta de ANPP. Quantas alternativas estão corretas?

Análise da Questão sobre ANPP e Preclusão

Esta questão aborda o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), adicionando o Art. 28-A ao CPP.

## Análise das Alternativas

Alternativa I - CORRETA ✅

• Houve preclusão consumativa para a defesa.
• As alegações finais são o momento processual adequado para arguir nulidades.
• A defesa deixou passar essa oportunidade nos memoriais → não pode repetir na apelação.

Precedente: Princípio da preclusão do art. 564 do CPP (nulidade deve ser arguida no momento oportuno).

Alternativa II - INCORRETA ❌

• A proposta de ANPP NÃO é condição para o exercício do direito de ação.
• É uma faculdade do Ministério Público, não um requisito obrigatório prévio.
• Se o MP não oferecer ANPP, o processo segue normalmente com a denúncia.

Alternativa III - INCORRETA ❌

• ⚠️ PEGADINHA: "somente" = palavra restritiva perigosa!
• Segundo o STF no HC 185.913, o ANPP pode ser proposto:
• Antes da denúncia
• Após a denúncia (antes da decisão de recebimento)

Art. 28-A, § 1º, CPP: "O acordo poderá ser celebrado até o oferecimento da denúncia" — mas o STF interpretou que inclui período pós-denúncia.

Alternativa IV - INCORRETA ❌

• O juiz NÃO pode determinar que o MP ofereça ANPP.
• Isso violaria a independência funcional do Ministério Público (art. 127, CF).
• A iniciativa é exclusiva do MP, não do magistrado.

## Resumo dos Pontos-Chave

## Conclusão

Apenas 1 alternativa está correta (apenas a I).

Alternativa A ✅