Uma indústria, do regime de tributação normal do ICMS, adquire mercadorias que serão utilizadas no escritório do administrativo da empresa. A nota fiscal emitida pelo fornecedor teve destaque do ICMS, esse ICMS pode ser creditado na apuração pela indústria?

Análise da Questão

Alternativa C - Não, a empresa não pode creditar o ICMS em relação a compras de mercadorias destinadas a uso e consumo.

Fundamentação Legal

ICMS é um imposto estadual regido por legislação específica que estabelece limites para créditos fiscais.

Base Legal Específica

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

• Art. 20, § 1º: Estabelece que o crédito do ICMS só ocorre nas operações internas e interestaduais relativas a mercadorias destinadas à revenda, industrialização ou prestações de serviços.

Convênio ICMS 25/1994:

• Regula o procedimento fiscal e define que bens de uso e consumo (móveis, equipamentos administrativos, materiais de escritório) não geram direito a crédito.

Pegadinha Identificada

O texto usa "destinadas ao escritório administrativo" como sinalizador de uso e consumo. Isso é uma armadilha clássica porque:

1. O ICMS aparece destacado na nota fiscal → NÃO garante crédito automático
2. A empresa é indústria → NÃO significa que TODAS as entradas geram crédito
3. A destinação final é o fator decisivo, não o regime tributário

Por que as outras alternativas estão erradas?

Conclusão Didática

O crédito de ICMS não depende apenas da nota fiscal conter o destaque do imposto, mas sim da destinação econômica da mercadoria. Quando bens são adquiridos para uso próprio (administrativo, consumo interno), o crédito é vedado pela legislação.

Regra mnemônica: Crédito = Saída Futura (Revenda/Industrialização). Sem saída futura = Sem crédito.