Alternativa A
A questão aborda a estrutura e as competências da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão criado pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Embora exista uma discrepância técnica importante no enunciado, a análise das alternativas permite identificar a intenção da banca examinadora.
Análise Detalhada
Para entender por que a Alternativa A é a resposta esperada (e por que as outras estão incorretas), precisamos comparar o enunciado com a legislação vigente (Lei nº 13.709/2018):
- Alternativa A (A menos incorreta/Intenção da Banca):
- Texto: "Entre as competências da ANPD está a de elaborar relatórios semestrais de gestão de suas atividades."
- Realidade Legal: O Artigo 52, inciso V da LGPD determina que compete à ANPD "elaborar relatório anual de gestão de suas atividades".
- Justificativa: Apesar de a lei prever o prazo de anual, esta é a única alternativa que descreve uma competência administrativa plausível da autoridade. As demais alternativas violam princípios constitucionais básicos (Separação de Poderes, Reserva Legal). Em muitos casos de provas, esse tipo de erro (troca de "semestral" por "anual") ocorre por falha de elaboração da questão.
- Alternativa B (Incorreta):
- Texto: "...tem o poder de aplicar sanções penais..."
- Explicação: A ANPD aplica apenas sanções administrativas (multas, advertências). Sanções penais (prisão, detenção) são exclusivas do Poder Judiciário. A LGPD não atribui à autoridade poder punitivo penal.
- Alternativa C (Incorreta):
- Texto: "...cargos em comissão da ANPD devem ser transferidos de outros órgãos do Poder Legislativo Federal."
- Explicação: A ANPD é órgão da Administração Pública Direta Federal, vinculado à Presidência da República (Poder Executivo). Seus cargos são preenchidos por servidores do próprio Executivo ou mediante concurso, não havendo previsão de transferência de cargos do Legislativo.
- Alternativa D (Incorreta):
- Texto: "...será composto por cinco membros do Poder Executivo Federal."
- Explicação: O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (previsto no Art. 42) possui composição pluralista e mista. Inclui representantes de diversos ministérios, autoridades competentes e membros indicados pela sociedade civil, não se limitando a "cinco membros do Executivo".
- Alternativa E (Incorreta):
- Texto: "...podendo ser alterada quando houver interesse por parte do Poder Executivo Federal."
- Explicação: A criação, transformação e extinção de órgãos da Administração Pública Federal dependem de lei (Art. 37, XIX da Constituição Federal), e não de mero "interesse" do Executivo. A natureza jurídica é permanente, mas sujeita à Reserva Legal.
Resumo Comparativo
| Aspecto | Previsão Legal (LGPD) | Alternativa Apresentada | Status |
|---|
| Relatório de Gestão | Anual (Art. 52, V) | Semestral | Discordância Técnica |
| Sanções | Administrativas | Penais | Errado (Princípio da Separação) |
| Origem de Cargos | Executivo/Acesso Público | Legislativo | Errado |
| Composição do Conselho | Mista (Executivo + Sociedade) | 5 membros Executivos | Errado |
Conclusão
Apesar da imprecisão quanto ao prazo do relatório (a lei diz anual, a questão diz semestral), a Alternativa A é a resposta correta neste contexto, pois as demais alternativas descrevem situações juridicamente impossíveis segundo a Constituição e a LGPD.
Atenção: Em provas reais, sempre verifique se a questão não contém um erro de digitação, pois a competência de elaborar relatórios anuais é um ponto clássico de cobrança.