Direito Administrativo Múltipla Escolha

QUANDO VISA AO ORDENAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, UM DOS PODERES ADMINISTRATIVOS PODE SER O:

QUANDO VISA AO ORDENAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, UM DOS PODERES ADMINISTRATIVOS PODE SER O:

  1. VINCULADO
  2. ESPECIAL
  3. LEGAL
  4. ORDINÁRIO
  5. EXTRAORDINÁRIO

Resolução completa

Explicação passo a passo

D
Alternativa D

Alternativa D - Ordinário

Os poderes administrativos são atribuições conferidas à Administração Pública para o cumprimento de seus fins públicos. Eles são classificados principalmente conforme sua natureza e a circunstância em que são exercidos.

Quando o objetivo é manter a organização interna e regular o funcionamento cotidiano da máquina pública, trata-se de um poder ordinário. Estes poderes são inerentes a qualquer ato administrativo comum.

Análise

Para compreender a classificação correta, é fundamental distinguir os tipos de poderes administrativos existentes na doutrina jurídica brasileira:

  • Poderes Ordinários: São aqueles exercidos regularmente pela Administração para garantir sua organização e eficiência. Incluem:
  • Poder Hierárquico: Organiza a estrutura interna e disciplina a subordinação.
  • Poder Disciplinar: Aplica sanções internas aos servidores.
  • Poder Regulamentar: Edita decretos para detalhar leis.
  • Poder de Polícia: Fiscaliza e restringe atividades individuais em prol do interesse público.
  • Poderes Extraordinários: Só existem em situações excepcionais ou de crise (ex: Estado de Sítio, Guerra). Não servem para o ordenamento rotineiro.
  • Poder Vinculado: Refere-se ao ato onde a lei define todos os requisitos, sem liberdade de escolha (diferente de discricionariedade).

Comparativo Rápido

Tipo de PoderContexto de UsoFinalidade Principal
OrdinárioRotina administrativaOrdenamento e funcionamento
ExtraordinárioSituações de exceçãoCrises, emergências, guerra

Portanto, a expressão "visando ao ordenamento da administração" descreve exatamente a função dos poderes ordinários, que mantêm a estrutura do serviço público funcionando.

Conclusão

A alternativa correta é a D, pois os Poderes Ordinários são os instrumentos jurídicos destinados à manutenção da ordem, hierarquia e funcionamento regular da Administração Pública.

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