Análise da Questão sobre Crimes contra Relações de Consumo
Alternativa D - Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.
⚠️ PEGADINHA: Confundir violação administrativa com crime!
Esta questão exige conhecimento EXATO do que é considerado crime versus o que é apenas violação administrativa/civil.
Lei Aplicável: CDC (Lei 8.078/1990)
Capítulo V - Dos Crimes Contra as Relações de Consumo
Os crimes estão previstos nos Artigos 60 a 66 do Código de Defesa do Consumidor.
| Tipo | Natureza | Sanção |
|---|
| Crime | Art. 60-66 CDC | Pena de detenção/reclusão + multa |
| Violação Administrativa | Outros artigos CDC | Multas administrativas (Art. 56-59) |
Análise Detalhada das Alternativas
✅ Alternativa D (NÃO É CRIME)
Deixar de entregar termo de garantia → Violação administrativa, não crime.
- Está previsto no Art. 50, II do CDC como infração administrativa
- Consequência: multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor
- Não há previsão penal neste caso específico
"O fornecedor deve fornecer garantia por escrito quando houver" → Obrigação civil/administrativa
❌ Alternativas A, B, C, E (SÃO CRIMES)
| Alternativa | Artigo CDC | Crime? |
|---|
| A) Restringir direitos contratuais | Art. 60, §1º | ✅ SIM |
| B) Não organizar dados da publicidade | Art. 60, III | ✅ SIM |
| C) Publicidade perigosa à saúde | Art. 60, IV | ✅ SIM |
| E) Impedir acesso a informações cadastrais | Art. 60, §2º | ✅ SIM |
📋 Resumo dos Crimes (Art. 60 CDC)
São considerados crimes contra as relações de consumo:
- Fabricar, vender ou expor produtos perigosos
- Omitir informação essencial em contratos
- Fazer propaganda enganosa ou abusiva
- Impedir acesso do consumidor a registros
- Deixar de organizar dados técnicos da publicidade
Conclusão Didática
A alternativa D é a correta porque:
- A entrega de termo de garantia é obrigação prevista no Art. 50 do CDC
- Esta é uma infração administrativa com aplicação de multas
- Não está tipificada como crime nos Art. 60-66 do CDC
- As demais alternativas descrevem condutas expressamente criminalizadas
Dica de prova: Para saber se é crime, verifique se há previsão nos Art. 60 a 66 do CDC. Se estiver fora dessa faixa, provavelmente é infração administrativa!
⚠️ Nota: Em questões reais de concurso, recomenda-se sempre consultar a lei atualizada, pois alterações legislativas podem modificar os tipos penais.