Alternativa D
Esta questão exige distinção técnica entre os princípios que regem a Administração Pública e aqueles que regem especificamente a prestação do Serviço Público. Embora ambos pertençam ao Direito Administrativo, possuem fundamentos legais e finalidades diferentes.
O gabarito correto aponta para os princípios clássicos da execução do serviço, conforme a doutrina majoritária e legislação específica sobre concessões.
Desenvolvimento
Para resolver questões dessa natureza, é fundamental não confundir o quem faz (Administração) com o o que se presta (Serviço).
- Princípios da Administração Pública: Estão previstos no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. São conhecidos pela sigla LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Eles limitam a atuação do Estado como ente gestor.
- Princípios do Serviço Público: Regem a forma como o serviço chega ao cidadão. O principal fundamento legal encontra-se na Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos).
A alternativa B contém uma pegadinha clássica, pois lista os princípios constitucionais da administração, mas a pergunta pede explicitamente os princípios do serviço público.
Análise
Vamos comparar palavra por palavra com a lei para identificar as pegadinhas:
| Alternativa | Conteúdo | Status | Motivo |
|---|
| A | Igualdade, liberdade, fraternidade... | ❌ Errada | São Objetivos Fundamentais da República (Art. 3º, CF/88), não princípios do serviço. |
| B | Legalidade, impessoalidade, publicidade... | ❌ Pegadinha | São princípios da Administração Pública (Art. 37, CF/88). |
| C | Ruptura, especificidade, motivação... | ❌ Errada | "Ruptura" não é princípio administrativo. Motivação é implícito. |
| D | Continuidade, generalidade, eficiência, modicidade, cortesia | ✅ Correta | Alinhado à Lei 8.987/95, Art. 6º. |
| E | Proporcionalidade, aleatoriedade... | ❌ Errada | "Aleatoriedade" é absurdo jurídico. Devido processo é garantia constitucional. |
Fundamentação Legal Específica (Lei 8.987/1995):
Art. 6º A prestação dos serviços públicos será efetuada em conformidade com os seguintes princípios:
I - continuidade;
II - generalidade;
III - eficiência;
IV - segurança;
V - regularidade;
VI - cortesia na prestação do serviço;
VII - modicidade das tarifas.
Comparativo Didático:
- Se a questão perguntasse: "Quais são os princípios explícitos da Administração Pública?" → Resposta seria a letra B (com adição da eficiência).
- Como a questão pergunta: "Princípios norteadores do serviço público" → Resposta correta é a letra D (focados na entrega ao usuário).
Pegadinha Detectada:
A confusão entre Legalidade (obrigação de seguir a lei) e Generalidade (dever de atender a todos sem discriminação). A letra B tenta induzir o candidato a marcar os princípios constitucionais genéricos, ignorando o contexto específico da operação do serviço.
Conclusão
A alternativa D é a única que descreve corretamente os princípios operacionais da prestação do serviço público, baseados na legislação infraconstitucional específica e na doutrina administrativa consolidada. As demais alternativas misturam objetivos fundamentais, princípios administrativos genéricos ou termos inexistentes na ordem jurídica.