No âmbito da secretaria legislativa de uma Câmara Municipal, Carla foi encarregada de organizar processos administrativos internos relacionados à concessão de gratificações a servidores. Durante a análise de um processo específico, identificou que o ato administrativo que concedeu a vantagem financeira apresentava vício quanto à competência da autoridade que o praticou, pois foi assinado por servidor sem delegação formal para tanto. Diante da situação, Carla passou a estudar os elementos e atributos dos atos administrativos para verificar a possibilidade de convalidação ou invalidação do ato. Com base na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas: A competência é elemento vinculado do ato administrativo e, em regra, irrenunciável. II. O vício de competência pode ser sanado por convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva. III. Todo ato administrativo com vício de competência é nulo e insuscetível de convalidação.

Alternativa E - Apenas I e II estão corretas

Análise Detalhada da Questão

Esta questão aborda elementos dos atos administrativos, especificamente o elemento competência e suas consequências jurídicas quando há vício.

Fundamentação Legal e Teórica

Lei 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal:

Art. 52 - A administração poderá declarar a nulidade dos atos praticados com vícios insanáveis ou, nos casos previstos em lei, convalidá-los.

Art. 53 - O ato administrativo defeituoso será convalidado pela autoridade competente para sua prática, ressalvados os casos de incompetência absoluta.

## Análise das Assertivas

Explicação Didática

Assertiva I - Correta:

• A competência é um elemento vinculado porque a lei define quem tem poder para praticar cada ato
• É irrenunciável pois o servidor não pode abrir mão de uma competência que lhe foi conferida por lei
• Analogia: Assim como um juiz não pode renunciar ao seu cargo judicial, um servidor não pode renunciar à competência legalmente atribuída

Assertiva II - Correta:

• A convalidação é possível quando o vício é relativo
• Se houver delegação informal mas conexão com a autoridade competente, o ato pode ser validado posteriormente
• Exemplo: Um ato assinado por um subordinado sem delegação formal pode ser ratificado pelo titular da competência

Assertiva III - Incorreta:

• Esta assertiva contém generalização equivocada ("todo ato" → "insuscetível de convalidação")
• A doutrina administrativa estabelece distinção entre:
• Incompetência relativa: permite convalidação
• Incompetência absoluta/exclusiva: gera nulidade insanável
• Pegadinha comum: confundir todos os vícios de competência como absolutamente nulos

Conclusão

As assertivas I e II estão corretas, enquanto a III está incorreta por fazer generalização absoluta sobre vícios de competência.

Alternativa correta: E

⚠️ Nota Importante: Esta análise baseia-se na doutrina clássica de Direito Administrativo brasileiro (Maria Sylvia Di Pietro, Hely Lopes Meirelles). Para aplicação prática em concursos, consulte sempre a legislação específica vigente.