No setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Rafael, agente legislativo responsável pelo acompanhamento funcional dos servidores, foi incumbido de orientar novos servidores recém-nomeados acerca das regras de ingresso, estabilidade e exercício no âmbito do Poder Legislativo municipal. Durante uma reunião de integração, surgiram questionamentos distintos: um servidor aprovado em concurso público desejava saber sobre o prazo de validade do certame; outro, recém-nomeado para cargo comissionado, questionava a necessidade de concurso para sua investidura; e um terceiro servidor efetivo demonstrava dúvida quanto à possibilidade de ser designado para atuar em setor diverso daquele inicialmente previsto. Diante dessas dúvidas, Rafael decidiu esclarecer as questões com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2026, especialmente no que se refere ao ingresso, estabilidade e lotação dos servidores. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Análise da Questão

Esta questão aborda regras fundamentais do Direito Administrativo e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, especialmente sobre ingresso, estabilidade e validade de concursos públicos.

Alternativa D

Justificativa Didática

A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o prazo de validade dos concursos públicos.

📚 Fundamentação Legal

Art. 37, III, "a", CF/88:

"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, assegurados o prazo de validade de até dois anos, admitida uma vez por igual período"

⚠️ Pegadinhas Comuns

Análise das Alternativas

• A) ERRADA ❌
• Cargos comissionados são para funções de direção, chefia e assessoramento
• São nomeados livremente pelo chefe do Poder (Art. 37, V, CF/88)
• NÃO exigem processo seletivo nem concurso
• B) ERRADA ❌
• A designação para setores diferentes é ato administrativo discricionário
• Não exige concordância prévia do servidor salvo situações específicas
• O servidor pode ser deslocado dentro da mesma unidade administrativa
• C) ERRADA ❌
• Art. 41, CF/88 estabelece requisitos cumulativos para estabilidade:
• ✅ 3 anos de exercício efetivo
• ✅ Avaliação especial de desempenho durante período probatório
• ✅ Processo administrativo específico
• NÃO ocorre apenas pelo decurso do tempo
• D) CORRETA ✅
• Reproduce exatamente o texto constitucional
• 2 anos de validade + 1 prorrogação por igual período
• E) ERRADA ❌
• Concurso público é obrigatório para cargos efetivos (Art. 37, II, CF/88)
• Não é facultativo
• Apenas cargos comissionados dispensam concurso

Conclusão

A alternativa D é a única correta porque reflete o comando constitucional expresso sobre validade de concurso público. As demais alternativas contêm erros materiais sobre requisitos de ingresso, natureza dos cargos comissionados e aquisição de estabilidade.

⚠️ Nota Importante: Esta análise baseia-se na Constituição Federal de 1988. Em caso concreto, verificar sempre a legislação local específica (Lei Complementar Municipal nº 270/2026 mencionada no enunciado), pois pode haver disposições complementares desde que não contrariem a CF/88.