Direito Administrativo Múltipla Escolha

Tem por objeto limitações impostas a bens jurídicos (liberdade e propriedade). É a atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa. Incide, basicamente, sobre atividades dos indivíduos e possui caráter eminentemente preventivo. Esse é o conceito de:

Tem por objeto limitações impostas a bens jurídicos (liberdade e propriedade). É a atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa. Incide, basicamente, sobre atividades dos indivíduos e possui caráter eminentemente preventivo. Esse é o conceito de:

  1. Polícia Administrativa
  2. Ordem Pública
  3. Polícia Judiciária
  4. Polícia Ostensiva
  5. Incolumidade

Resolução completa

Explicação passo a passo

A
Alternativa A

Alternativa A - Polícia Administrativa

O texto descreve os elementos fundamentais do Poder de Polícia na sua vertente administrativa.

Análise do Enunciado

Para identificar a resposta correta, devemos analisar as características descritas no comando da questão:

  • Limitação de bens jurídicos: O poder de polícia restringe direitos individuais (como liberdade e propriedade) quando necessário para o bem comum.
  • Exaurimento na esfera administrativa: A decisão e a execução ocorrem dentro da própria Administração Pública, sem necessidade imediata de intervenção do Poder Judiciário para validar o ato.
  • Caráter preventivo: O objetivo é evitar que situações irregulares ou perigosas aconteçam, agindo antes do dano.

Esses são os pilares da Polícia Administrativa.

Comparativo com outras opções

Para esclarecer melhor, veja a diferença entre os principais conceitos citados:

ConceitoNaturezaMomento de atuação
Polícia AdministrativaPreventivaAntes do ilícito/dano
Polícia JudiciáriaRepressiva/PunitivaApós a prática do crime
Ordem PúblicaFinalidadeObjetivo geral a ser protegido

A alternativa B refere-se ao fim (proteger a sociedade), não à atividade em si. A alternativa C atua após o crime (investigação). A alternativa D é apenas uma forma de visibilidade da ação policial.

Conclusão

Portanto, a definição apresentada corresponde exatamente ao conceito doutrinário clássico de Polícia Administrativa, que visa equilibrar a liberdade individual com a segurança coletiva através de medidas preventivas.

Alternativa A.

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