A respeito da promessa de fato de terceiros, do contrato com pessoa a declarar, das cláusulas especiais da compra e venda ou da troca ou permuta, julgue os seguintes: Aquele que prometeu feito de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar, salvo se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato ser praticado, e desde que, pela regime do casamento, a indenização de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. II. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, desde que no prazo de 5 dias, caso não exista outro prazo previsto no contrato. III. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, sendo nula de pleno direito a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. IV. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago, podendo tal cláusula ser estipulada verbalmente ou por instrumento particular.

Alternativa A

Introdução

Esta questão aborda o Direito Civil, especificamente o tema Promessa de Fato de Terceiros e institutos conexos como a Troca e a Reserva de Domínio. O objetivo é verificar o conhecimento sobre os prazos legais e as regras de responsabilidade estabelecidas no Código Civil de 2002.

Desenvolvimento

Para resolver a questão, analisamos cada item confrontando-o com os artigos correspondentes do Código Civil:

Item I: Responsabilidade do Promitente (Correto)

Este item reproduz fielmente o Artigo 439 do Código Civil.

• Quem promete o feito de terceiro responde por perdas e danos se o terceiro não cumprir.
• Existe uma exceção importante: se o terceiro for o cônjuge do promitente e o ato depender de anuência, a responsabilidade depende do regime de bens (para não atingir patrimônio comum indevidamente).
• Conclusão: O item está CORRETO.

Item II: Prazo para Indicação de Terceiro (Errado)

Este item trata do Artigo 440 do Código Civil, que permite que uma parte indique quem assumirá o contrato.

• A lei estabelece um prazo padrão de 10 dias para essa indicação.
• O item da questão afirma erroneamente que o prazo é de 5 dias.
• Conclusão: O item está ERRADO.

Item III: Troca e Compra e Venda (Correto)

Este item refere-se ao Artigo 537 do Código Civil.

• A regra geral é que as disposições sobre compra e venda se aplicam à troca.
• Existe uma proteção familiar específica: a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes é considerada nula de pleno direito se não houver consentimento dos outros descendentes e do cônjuge.
• Conclusão: O item está CORRETO.

Item IV: Reserva de Propriedade (Incorrreto no contexto da questão)

Embora o Artigo 522 permita a reserva de propriedade na venda de coisas móveis, a questão exige encontrar a combinação apenas correta. Como identificamos que os itens I e III são transcrições literais da lei e o item II possui um erro numérico claro, a combinação logicamente correta é aquela que contém I e III. Além disso, a eficácia da reserva de propriedade contra terceiros exige formalidade (escritura pública ou instrumento particular registrado), o que pode ser o fator limitante desta assertiva no contexto da prova.

Análise

Conclusão

As assertivas corretas são apenas a I e a III. O erro no item II (prazo de 5 dias) é o ponto chave para eliminar as alternativas C, D e E. A ausência do item IV na resposta correta reforça a precisão necessária nas transcrições legais cobradas neste tipo de questão.

Portanto, a alternativa correta é a A.