Questões de Direito Civil
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Não havendo data aprazada para o cumprimento da obrigação,
Não havendo data aprazada para o cumprimento da obrigação,
O contrato foi ratificado por todos os sócios. O termo sublinhado pode ser alterado, sem que haja uma modificação de sentido, pela seguinte expressão:
O contrato foi ratificado por todos os sócios. O termo sublinhado pode ser alterado, sem que haja uma modificação de sentido, pela seguinte expressão:
A Garantia Contratual é:
A Garantia Contratual é:
O registro das fundações consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações, dentre outras: As condições de extinção da pessoa jurídica e, nesse caso, a forma de distribuição, entre os membros da diretoria, do seu patrimônio; II. Condições de extinção da pessoa jurídica e, nesse caso, o destino do seu patrimônio; III. Se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; IV. A forma de remuneração de sua diretoria.
O registro das fundações consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes...
O Código Civil de 2002 pressupõe a igualdade dos cônjuges na responsabilidade de criação dos filhos. Prevê também, quando da dissolução da sociedade conjugal, a manutenção do vínculo de pais e filhos. Neste sentido, é correto afirmar que:
O Código Civil de 2002 pressupõe a igualdade dos cônjuges na responsabilidade de criação dos filhos. Prevê também, quando da dissolução da sociedade conjugal, a manutenção do...
Com relação à Adolescência e Ato Infracional, assinale a alternativa correta.
Com relação à Adolescência e Ato Infracional, assinale a alternativa correta.
Desde que foi criada, em 2006, a Lei Maria da Penha tem sido reconhecida pela maioria dos brasileiros como importante instrumento de punição aos homens que agem com violência contra as companheiras. A lei também prevê programas que visam à reabilitação e reeducação do agressor, tendo como objetivos, EXCETO:
Desde que foi criada, em 2006, a Lei Maria da Penha tem sido reconhecida pela maioria dos brasileiros como importante instrumento de punição aos homens que agem com violência...
Cláudio, filho de Sérgio, foi deserdado porque Sérgio descobriu que Cláudio, em um processo judicial, testemunhou falsamente contra Sérgio, acusando-o de um crime que Sérgio não cometeu. A deserdação de Cláudio é válida?
Cláudio, filho de Sérgio, foi deserdado porque Sérgio descobriu que Cláudio, em um processo judicial, testemunhou falsamente contra Sérgio, acusando-o de um crime que Sérgio...
João deixou 100% de seus bens para seu 'afilhado' Pedro. Após a morte de João, um exame de DNA post mortem confirmou que Pedro era filho biológico de João, fato que João desconhecia. O que ocorre se o testador, após fazer o testamento, descobrir que o herdeiro instituído é, na verdade, seu filho?
João deixou 100% de seus bens para seu 'afilhado' Pedro. Após a morte de João, um exame de DNA post mortem confirmou que Pedro era filho biológico de João, fato que João...
O mais importante elemento de formação dos contratos é a manifestação de vontade livre e desembaraçada, que faça convergir num acordo de vontades. Considerando as informações apresentadas, e as fases contratuais, I. A proposta, também chamada de oferta, policitação ou oblação, é realizada, de forma especial, dando início à formação do contrato, não dependendo, para ser II. É dado o nome de pontuação as negociações preliminares de um contrato. Neste contexto, apesar de ainda não haver vinculação de uma parte à outra, já há obrigatoriedade. III. A primeira fase contratual é a proposta, nela um indivíduo tenta fazer com que a outra parte estabeleça um vínculo obrigacional com ela. É correto o que se afirma em:
O mais importante elemento de formação dos contratos é a manifestação de vontade livre e desembaraçada, que faça convergir num acordo de vontades. Considerando as informações...
Se o contrato for celebrado entre ―――, a proposta poderá estipular ou não prazo para aceitação. Se não houver nenhum prazo, a aceitação deverá ser feita ―――, pois, do contrário, a oferta perderá sua força vinculativa. Se houver prazo, a aceitação deverá ocorrer dentro do lapso determinado. Quando o contrato é celebrado entre ―――, por correspondência ou intermediários, a resposta pode levar algum tempo para chegar ao conhecimento do proponente. O art. 434 do Código Civil acolheu a chamada teoria da ―――.
Se o contrato for celebrado entre ―――, a proposta poderá estipular ou não prazo para aceitação. Se não houver nenhum prazo, a aceitação deverá ser feita ―――, pois, do...
Considerando as informações apresentadas, e as fases contratuais, I. A proposta, também chamada de oferta, polícitação ou oblação, é realizada, de forma especial. II. É dado o nome de pontuação as negociações preliminares de um contrato. Neste contexto, apesar de ainda não haver vinculação de uma parte à outra, já há obrigatoriedade. III. A primeira fase contratual é a proposta, nela um indivíduo tenta fazer com que a outra parte estabeleça um vínculo obrigacional com ela. É correto o que se afirma em:
Considerando as informações apresentadas, e as fases contratuais, I. A proposta, também chamada de oferta, polícitação ou oblação, é realizada, de forma especial. II. É dado o...
Ao visitar página de rede social, Samuel deparou-se com publicação de Rafael que dirigia uma série de ofensas graves contra ele. Samuel entrou em contato com o provedor de aplicações responsável pela rede social, solicitando que o conteúdo fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por três meses. Decorrido esse tempo, o próprio Rafael optou por retirar a publicação espontaneamente. Samuel decidiu ajuizar ação indenizatória por danos morais em face de Rafael e do provedor. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Ao visitar página de rede social, Samuel deparou-se com publicação de Rafael que dirigia uma série de ofensas graves contra ele. Samuel entrou em contato com o provedor de...
Nos contratos de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
Nos contratos de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de...
Leia, com atenção, a seguinte ementa de um julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Acerca da estipulação em favor de terceiros, julgue os itens a seguir.
Leia, com atenção, a seguinte ementa de um julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Acerca da estipulação em favor de terceiros, julgue os itens a seguir.
Aquele que tiver prometido fato de terceiros responderá por perdas e danos, quando este não o executar, salvo se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato e, desde que, pelo regime de casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. II. Na conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e obrigações dele decorrentes, desde que no prazo de 5 dias, caso não exista outro prazo preestabelecido no contrato. III. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, sendo nula de pleno direito a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. IV. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até o preço esteja integralmente pago, podendo tal cláusula ser estipulada verbalmente ou por instrumento particular. Estão CORRETOS
Aquele que tiver prometido fato de terceiros responderá por perdas e danos, quando este não o executar, salvo se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua...
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a parte se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. II. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não havendo o pleito de indenização por perdas e danos. III. Tanto a resolução expressa quanto a tácita operam de pleno direito, não dependendo de interpelação judicial. IV. Observada a natureza do contrato, caso uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de 1 (um) ano, a fim de que possa a parte auferir os investimentos realizados. É possível a denúncia unilateral expressa quando a lei expressa ou implicitamente a permite, opera mediante notificação à outra parte.
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a parte se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários...
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de...
Quanto às normas referentes à Estipulação em favor de Terceiro e Promessa de Fato de Terceiro, é CORRETO afirmar:
Quanto às normas referentes à Estipulação em favor de Terceiro e Promessa de Fato de Terceiro, é CORRETO afirmar:
Julgue os itens a seguir, referentes à formação e à extinção dos contratos. I. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a resposta expressa, ou o proponente tiver dispensado reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. II. A resilição unilateral nos casos em que ela expressa ou implicitamente a permita, opera de pleno direito, independentemente de denúncia notificada à outra parte. III. A função social dos contratos constitui limite à autonomia da vontade, na qual se funda a liberdade contratual, sem, contudo, eliminar, na verdade, como forma de atenuá-la ou reduzir seu alcance estiverem presentes interesses coletivos.
Julgue os itens a seguir, referentes à formação e à extinção dos contratos. I. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a resposta expressa, ou o proponente tiver...
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