Assinale a alternativa correta. Em que consiste a Denúncia Vazia?
Resolução completa
Alternativa E - Na retomada do imóvel pelo proprietário
A Denúncia Vazia é um instituto jurídico previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Trata-se de uma modalidade de notificação que o locador pode utilizar para encerrar o contrato de locação e recuperar o imóvel.
A Denúncia Vazia ocorre quando o proprietário (locador) comunica ao inquilino (locatário) sua intenção de rescindir o contrato de locação sem necessidade de justificar o motivo. Após cumprido o prazo de aviso prévio, o proprietário tem direito de retomar a posse do imóvel.
⚠️ Importante: A lei exige que este aviso seja feito com antecedência mínima de 30 dias antes da data de término do contrato (quando há prazo determinado).
| Tipo de Denúncia | Característica Principal | Justificativa Necessária |
|---|---|---|
| Denúncia Vazia | Retomada do imóvel pelo proprietário | ❌ Não precisa justificar |
| Denúncia Qualificada | Rescisão por motivo específico | ✅ Precisa justificar (uso próprio, etc.) |
A Denúncia Vazia consiste no ato pelo qual o proprietário notifica o locatário para que este desocupe o imóvel ao término do contrato, sem precisar apresentar justificativa específica. É um mecanismo legal que protege o direito de propriedade, desde que observados os prazos e formalidades da Lei do Inquilinato.
Alternativa E.
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