Direito Civil Múltipla Escolha

Assinale a alternativa correta: Como o devedor não tem certeza de quem é o atual credor do título de crédito, nada mais lógico do que exigir que o credor o apresente para poder exigir o seu pagamento. II) Uma vez apresentado o título de crédito ao devedor, deve haver, a princípio, o pagamento. Ao realizar esse pagamento, o devedor deve ter o cuidado de exigir a entrega do título para evitar que o título volte a circular, e, chegando às mãos de um terceiro de boa‐fé, a obrigação lhe seja novamente exigida. III) Os títulos de crédito não são títulos permanentes, cumprida a obrigação, esta fica extinta.

Assinale a alternativa correta:

  1. Como o devedor não tem certeza de quem é o atual credor do título de crédito, nada mais lógico do que exigir que o credor o apresente para poder exigir o seu pagamento.
    II) Uma vez apresentado o título de crédito ao devedor, deve haver, a princípio, o pagamento. Ao realizar esse pagamento, o devedor deve ter o cuidado de exigir a entrega do título para evitar que o título volte a circular, e, chegando às mãos de um terceiro de boa‐fé, a obrigação lhe seja novamente exigida.
    III) Os títulos de crédito não são títulos permanentes, cumprida a obrigação, esta fica extinta.
  1. Somente a assertiva I está correta.
  2. Somente a assertiva III está correta.
  3. As assertivas I, II e III estão corretas.
  4. Somente as assertivas I e II estão corretas.
  5. Somente as assertivas II e III estão corretas.

Resolução completa

Explicação passo a passo

C
Alternativa C

Alternativa C - As assertivas I, II e III estão corretas.

Análise Detalhada das Assertivas

Contexto Legal

Esta questão aborda os princípios fundamentais dos títulos de crédito no Direito Empresarial brasileiro. Os títulos de crédito são documentos que representam direitos cambiais, regidos principalmente pela Lei Cambiária e pelo Código Civil.


## Análise das Assertivas

Assertiva I - Correta ✅

Fundamento: Princípio da Literalidade e Apresentação

ConceitoExplicação
LiteralidadeO direito existe apenas conforme escrito no título
ApresentaçãoCredor deve apresentar o documento para cobrar

O devedor precisa verificar quem é o legítimo credor examinando o título. Sem essa apresentação, não há como comprovar a legitimidade da cobrança.

Exemplo prático: Um cheque deve ser apresentado ao banco para saque. O banco só paga se o portador tiver legitimidade comprovada.


Assertiva II - Correta ✅

Fundamento: Quitação e Cancelamento do Título

Ao pagar um título de crédito, o devedor DEVE exigir:

  • A devolução do título original OU
  • O cancelamento/anotação de "pago" no documento

Risco: Se o título continuar circulando após pago e chegar a um terceiro de boa-fé, o novo possuidor poderá exigir o pagamento novamente.

Analogia: Como devolver uma chave após abrir a porta - sem isso, outra pessoa pode usá-la depois.


Assertiva III - Correta ✅

Fundamento: Natureza Temporária dos Títulos de Crédito

CaracterísticaDescrição
Não perpétuosTêm prazo de validade determinado
ExtinçãoObrigação cessa com o pagamento
TemporariedadeDiferente de direitos reais permanentes

Os títulos de crédito não são perpetuidade de dívida. Uma vez quitada a obrigação, o vínculo cambial desaparece.


## Resumo Comparativo

AssertivaStatusPrincípio Envolvido
I✅ CorretaApresentação / Literalidade
II✅ CorretaQuitaçaõ / Cancelamento
III✅ CorretaTemporariedade / Extinção

Conclusão

Todas as três assertivas refletem princípios consolidados na legislação cambial brasileira sobre títulos de crédito. A alternativa correta é a que afirma que I, II e III estão corretas.

Nota Importante: Esta análise baseia-se em doutrina e legislação geral. Para casos específicos, recomenda-se consulta a advogado especializado e verificação de legislação atualizada.

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