Assinale a alternativa correta: O Código Civil de 2002 trata de toda a matéria referente aos títulos de crédito. II) O título de crédito é um instrumento que deve atender às exigências legais para que seja válido. III) Quem analisa o Código Civil, na parte que disciplina os títulos de crédito, não precisa buscar outras legislações, pois o Código Civil basta para qualquer interpretação sobre os títulos de crédito.

Alternativa D - Somente a assertiva II está correta.

⚠️ PEGADINHA: "toda a matéria" ≠ "parte geral"!

Muitos candidatos confundem a abrangência do Código Civil sobre títulos de crédito. A palavra "toda" na assertiva I é o grande erro!

Análise das Assertivas

Assertiva I - ERRADA ❌

"O Código Civil de 2002 trata de toda a matéria referente aos títulos de crédito."

Por que está errada?

Conceito-chave: Existe legislação especial complementar aos títulos de crédito. O CC traz regras gerais, mas não esgota a matéria!

Assertiva II - CORRETA ✅

"O título de crédito é um instrumento que deve atender às exigências legais para que seja válido."

Fundamento: Princípio do Formalismo Cambial (ou Literalidade)

Os títulos de crédito são documentos formais que exigem requisitos específicos para validade:

• Elementos essenciais previstos em lei
• Fórmula legal obrigatória
• Sem esses requisitos → nulidade do título

Exemplo prático: Uma nota promissória sem data de emissão pode ser considerada inválida.

Assertiva III - ERRADA ❌

"Não precisa buscar outras legislações, pois o Código Civil basta"

Por que está errada?

• O CC não é suficiente para todas as situações
• Leis especiais têm precedência em matéria específica
• Interpretação exige consulta cruzada entre CC e leis especiais

Regra de ouro: Em direito, quando há lei especial + lei geral, aplica-se a lei especial primeiro!

Resumo Comparativo

Conclusão

Somente a assertiva II está correta porque reconhece o formalismo cambial essencial aos títulos de crédito. As assertivas I e III cometem o mesmo erro: superestimam a abrangência do Código Civil e ignoram a existência de legislações especiais complementares.

⚖️ Nota: Este conteúdo é para fins didáticos. Para aplicação prática, consulte sempre a legislação atualizada.