Claudio e Ana vão firmar um contrato de prestação de serviços e estão escrevendo as cláusulas que constar no contrato. Eles não estão sendo assessorados por advogados e estão escrevendo, cada um, as cláusulas que desejam colocar no contrato. Assim, analise as alternativas que contenham somente as cláusulas consideradas abusivas:

Question

Claudio e Ana vão firmar um contrato de prestação de serviços e estão escrevendo as cláusulas que constar no contrato. Eles não estão sendo assessorados por advogados e estão escrevendo, cada um, as cláusulas que desejam colocar no contrato. Assim, analise as alternativas que contenham somente as cláusulas consideradas abusivas: A) II, III e IV B) I, III e V C) I, II e V D) III, IV e V E) I, II e III

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa C I, II e V Fundamentação Legal Esta questão aborda o Direito do Consumidor , especificamente a definição de Cláusulas Abusivas previstas no Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . As cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou violam seus direitos básicos são consideradas nulas de pleno direito. Para resolver a questão, precisamos identificar quais itens descrevem práticas proibidas pela lei e qual deles representa um direito garantido. Análise Detalhada dos Itens Vamos examinar cada afirmação à luz da legislação brasileira: | Item | Descrição | Classificação | Justificativa Legal | | : | : | : | : | | I | Subtraem a opção de reembolso da quantia já paga. | ABUSIVA | Previsto no Art. 51, inciso I do CDC. O consumidor deve ter o direito de rescindir e receber seu dinheiro de volta. | | II | Transfiram responsabilidades a terceiros. | ABUSIVA | Previsto no Art. 51, inciso II do CDC. O fornecedor não pode passar a culpa para outra empresa para fugir de suas obrigações. | | III | Estabelecem inversão do ônus da prova em favor do consumidor. | NÃO ABUSIVA | Trata se de um direito do consumidor ( Art. 6º, VIII do CDC). A lei permite que a prova seja invertida se o consumidor for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. | | IV | Determinam a utilização compulsória de arbitragem. | ABUSIVA | Previsto no Art. 51, inciso XII do CDC. A arbitragem só é válida se houver acordo posterior ou cláusula inserida após surgido o conflito, não de forma prévia e compulsória. | | V | Infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais. | ABUSIVA | Previsto no Art. 51, inciso XIII do CDC. Contratos não podem violar leis ambientais. | Conclusão O ponto crucial para acertar esta questão é identificar o Item III . Estabelecer a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é garantir um direito legal, e não criar uma cláusula abusiva. Portanto, todas as alternativas que contêm o item III estão incorretas: Elimina se A , B , D e E pois incluem o item III. Restando apenas a Alternativa C , que reúne os itens I, II e V , todos comprovadamente previstos como cláusulas abusivas no Art. 51 do CDC.

Explicação passo a passo

Fundamentação Legal

Análise Detalhada dos Itens

Conclusão

Mais questões de Direito Civil

Tem outra questão de Direito Civil?

Item	Descrição	Classificação	Justificativa Legal
I	Subtraem a opção de reembolso da quantia já paga.	ABUSIVA	Previsto no Art. 51, inciso I do CDC. O consumidor deve ter o direito de rescindir e receber seu dinheiro de volta.
II	Transfiram responsabilidades a terceiros.	ABUSIVA	Previsto no Art. 51, inciso II do CDC. O fornecedor não pode passar a culpa para outra empresa para fugir de suas obrigações.
III	Estabelecem inversão do ônus da prova em favor do consumidor.	NÃO ABUSIVA	Trata-se de um direito do consumidor (Art. 6º, VIII do CDC). A lei permite que a prova seja invertida se o consumidor for hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
IV	Determinam a utilização compulsória de arbitragem.	ABUSIVA	Previsto no Art. 51, inciso XII do CDC. A arbitragem só é válida se houver acordo posterior ou cláusula inserida após surgido o conflito, não de forma prévia e compulsória.
V	Infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.	ABUSIVA	Previsto no Art. 51, inciso XIII do CDC. Contratos não podem violar leis ambientais.