Considerando a teoria do numerus clausus e o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que não constitui direito real.

Alternativa B

A alternativa correta é a B, pois a locação imobiliária, mesmo com registro em cartório, continua sendo um contrato (relação obrigacional) e não se transforma em um direito real.

Fundamentação Didática

1. A Teoria do Numerus Clausus

A teoria do numerus clausus estabelece que os direitos reais são taxativos (fechados). Isso significa que só existem os direitos reais expressamente previstos na lei. As partes não podem criar novos direitos reais por vontade própria ou através de contratos.

No Brasil, o Código Civil de 2002 define os direitos reais nos artigos 1.225 a 1.990.

2. Análise das Alternativas

Vamos classificar cada item quanto à sua natureza jurídica:

• A) O penhor: É um direito real sobre coisas móveis (Art. 1.431 do CC). Ele garante o pagamento de uma dívida mediante a retenção de um bem móvel.
• B) A locação imobiliária: É um direito pessoal (obrigacional). O contrato de locação gera obrigações entre locador e locatário. O fato de haver uma cláusula de vigência registrada no cartório aumenta a segurança jurídica e permite a oposição a terceiros em certas situações, mas não altera a natureza jurídica do contrato, que continua sendo uma relação obrigacional.
• C) A anticrese: É um direito real sobre imóvel alheio (Art. 1.435 do CC). Consiste na entrega de um imóvel ao credor, que pode dele perceber os frutos para pagar a dívida.
• D) A concessão de uso especial para fins de moradia: É considerado um direito real (especial ou sui generis), previsto na Lei nº 9.279/1996 e consolidado pelo STJ.
• E) A laje: Refere-se ao domínio horizontal (condomínios edilícios). É uma modalidade de exercício do direito de propriedade, portanto, um direito real.

Resumo Comparativo

Conclusão

A única opção que não constitui direito real é a locação imobiliária, pois trata-se de vínculo obrigacional entre pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de seu registro público.