Análise da Questão sobre Contrato de Adesão no CDC
Esta questão aborda os requisitos legais dos contratos de adesão previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vou analisar cada alternativa comparando palavra por palavra com o texto exato da lei.
Alternativa A ✅
Texto da alternativa: "que envolva a concessão de crédito dispensa o fornecedor de entregar cópia do contrato ao consumidor após a sua conclusão."
Art. 54, §4º, CDC:
"Os contratos que envolvam a concessão de crédito dispensam o fornecedor de entregar cópia do contrato ao consumidor após a sua conclusão."
✅ Correta - Há correspondência EXATA entre o texto da alternativa e o texto da lei.
Análise das Demais Alternativas
| Alternativa | Status | Erro Identificado |
|---|
| B | ❌ Errada | Contratos de adesão ADMITEM cláusulas no formulário - essa é sua própria natureza! |
| C | ⚠️ Incompleta | Faltou mencionar a exceção: "ressalvada a hipótese de ser fornecido por meio eletrônico" (Art. 54, §1º) |
| D | ❌ Errada | Não há proibição de cláusulas resolutórias em contratos de adesão |
| E | ❌ Errada | Prazos de garantia são imutáveis unilateralmente pelo fornecedor |
⚠️ Pegadinhas Comuns nesta Matéria
- Concessão de crédito ≠ entrega obrigatória: Diferente do contrato comum (Art. 54, §3º), o de crédito tem regra especial (§4º)
- Tamanho da fonte: Embora o Art. 54, §1º mencione corpo 12, a exceção eletrônica foi adicionada pela Lei 14.181/2021 (Marco Legal do CDC)
- Natureza do contrato: A característica essencial NÃO é a ausência de cláusulas, mas sim a elaboração unilateral pelo fornecedor
Conclusão
A Alternativa A é a correta porque reflete exatamente o disposto no Art. 54, §4º do CDC, que estabelece uma exceção específica para contratos de concessão de crédito quanto à entrega da cópia contratual.
Alternativa A