De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há uma faixa etária onde a pessoa deixa de ser criança e entra na fase da adolescência. Dentre as opções abaixo, qual corresponde, segundo o ECA, ao período em que se considera o ser como criança?

Alternativa D

A questão aborda a definição legal de infância estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no que tange à idade limite para considerar alguém como "criança".

O artigo fundamental para responder é o Art. 2º da Lei nº 8.069/1990, que estabelece critérios objetivos baseados na idade cronológica para classificar pessoas menores de 18 anos.

Análise Detalhada

• Definição Legal (Art. 2º): O texto da lei diz textualmente: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até os doze anos de idade incompletos...".
• Significado de "Incompletos": Isso significa que o indivíduo ainda não atingiu o aniversário de 12 anos completos. Assim que completa 12 anos, ele deixa de ser considerado criança e passa a ser adolescente.
• Adolescência: Para completar o entendimento, o mesmo artigo define adolescente como aquele entre 12 e 18 anos de idade (alterado pela Emenda Constitucional 67/2011, que ampliou o teto de 16 para 18 anos, mas manteve o início aos 12).
• Descartando outras opções:
• As opções A, B e C indicam idades inferiores (5, 9 e 3 anos) que não correspondem à definição legal de "criança" no contexto do ECA.
• A opção E limita a infância aos 7 anos, o que também não encontra respaldo na legislação brasileira atual.

Em resumo, a fronteira entre infância e adolescência no ordenamento jurídico brasileiro é fixada estritamente no 12º aniversário. Portanto, qualquer pessoa que tenha até 12 anos incompletos é considerada criança perante a lei.