Direito Civil
Dissertativa
Entender a relação entre a Lei nº 12.401 e a responsabilidade civil.
Entender a relação entre a Lei nº 12.401 e a responsabilidade civil.
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Explicação passo a passo
Resumo da resposta
Introdução
A Lei nº 12.401/2011 alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), fortalecendo a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços.
Desenvolvimento
- Responsabilidade Objetiva: O fornecedor responde por danos causados ao consumidor independentemente de culpa, baseado no risco da atividade.
- Cobertura de Danos: Inclui danos materiais (perda patrimonial) e morais (sofrimento psicológico).
- Exceções: O fornecedor só não responde se provar que o dano não decorreu de defeito no produto ou serviço.
Análise
- Art. 12 do CDC: Estabelece a responsabilidade por vício do produto (defeito de concepção, fabricação ou montagem).
- Prazo Decadencial: O consumidor tem 5 anos para ajuizar ação (art. 26, CDC).
- Fundamento: A lei ampliou a proteção ao consumidor, tornando a responsabilidade civil mais eficaz e acessível.
Conclusão
A Lei 12.401/2011 reforça a responsabilidade civil objetiva no CDC, garantindo que o fornecedor responda por danos ao consumidor, independentemente de culpa, com prazo de 5 anos para ajuizar ação.
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