Julgue os itens a seguir, referentes à formação e à extinção dos contratos. I. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a resposta expressa, ou o proponente tiver dispensado reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. II. A resilição unilateral nos casos em que ela expressa ou implicitamente a permita, opera de pleno direito, independentemente de denúncia notificada à outra parte. III. A função social dos contratos constitui limite à autonomia da vontade, na qual se funda a liberdade contratual, sem, contudo, eliminar, na verdade, como forma de atenuá-la ou reduzir seu alcance estiverem presentes interesses coletivos.

Alternativa D - I e III, apenas.

Análise Didática da Questão

Esta questão aborda os princípios gerais dos contratos no Direito Civil brasileiro, focando especificamente na formação (aceitação) e extinção (resilição) dos contratos, além do princípio da função social.

1. Análise do Item I (Correto)

O primeiro item descreve a regra sobre a aceitação tácita pelo silêncio. De acordo com o Código Civil (Art. 430), em regra, o silêncio não vale como aceitação. No entanto, existem exceções específicas onde o silêncio implica aceitação:

• Quando não há costume de resposta expressa;
• Ou quando o proponente dispensou a resposta expressa.

Nesses casos, se a recusa não chegar a tempo, considera-se que o contrato foi celebrado. O texto da questão reproduz fielmente o dispositivo legal.

2. Análise do Item II (Incorreto)

O segundo item trata da resilição unilateral (extinção do contrato por vontade de uma das partes). A afirmativa diz que ela ocorre "independentemente de denúncia notificada". Isso está errado.

De acordo com o Art. 472 do Código Civil:

"A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente a permita, opera de pleno direito, desde que feita a denúncia à outra parte."

Portanto, a comunicação (denúncia) à outra parte é um requisito essencial para que a extinção produza efeitos válidos contra o contratante. Sem a notificação, não há validade jurídica na ruptura unilateral.

3. Análise do Item III (Correto)

O terceiro item discute a relação entre a autonomia da vontade e a função social do contrato (Art. 421 do Código Civil).

• Antigamente, prevalecia a ideia de que a vontade das partes era absoluta (liberdade contratual irrestrita).
• Atualmente, essa liberdade encontra um limite na função social: o contrato deve atender não apenas aos interesses privados, mas também a interesses coletivos e sociais.

O item acerta ao dizer que a função social atenua ou reduz o alcance dessa liberdade, mas não a elimina completamente. É um equilíbrio necessário entre o interesse privado e o bem comum.

Conclusão

• Item I: Verdadeiro (Regra do Art. 430 do CC).
• Item II: Falso (Exige notificação conforme Art. 472 do CC).
• Item III: Verdadeiro (Doutrina consolidada sobre Art. 421 do CC).

Como apenas os itens I e III estão corretos, a alternativa correta é a D.