Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios, à formação e à extinção dos contratos. I. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a expressa, ou o proponente tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. II. A rescisão unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente a permita, opera de pleno direito, independentemente de denúncia notificada à outra parte. III. A função social dos contratos constitui limite à autonomia da vontade, na qual se funda a liberdade contratual, sem, contudo, eliminar, ainda, na verdade, como forma de atenuação-a, de reduzir seu alcance quando estiverem presentes interesses coletivos.

Alternativa C - I e III, apenas

Esta questão aborda conceitos fundamentais do Direito Civil Brasileiro, especificamente sobre a formação, princípios e extinção dos contratos conforme o Código Civil de 2002. Abaixo, detalhamos a correção de cada item para entender por que a alternativa C é a correta.

Análise Detalhada dos Itens

Item I: Correto

O enunciado descreve corretamente a regra da aceitação tácita prevista no Artigo 434 do Código Civil:

"Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa."

Ou seja, se não há exigência de resposta formal ou quem propôs disse que não precisa responder, o contrato existe desde que a recusa não chegue a tempo. Isso valida o silêncio como manifestação de vontade em situações específicas.

Item II: Incorreto

Este item apresenta um erro clássico ao alterar o requisito legal para a resilição unilateral (quebra unilateral do contrato). O Artigo 473 do Código Civil exige explicitamente a notificação:

"A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente a permitir, opera de pleno direito, mediante denúncia notificada à outra parte."

O item diz "independentemente de denúncia notificada", o que é falso. Para extinguir o contrato unilateralmente quando permitido, é obrigatório comunicar a outra parte (denúncia). Sem isso, a rescisão pode ser considerada inválida ou gerar indenização.

Item III: Correto

O item descreve com precisão o princípio da Função Social do Contrato e sua relação com a Autonomia da Vontade. Embora a liberdade de contratar seja fundamental (Art. 421 do CC), ela não é absoluta.

• Liberdade Contratual: Baseada na autonomia da vontade.
• Função Social: Serve como limite para proteger interesses coletivos e evitar abusos.

Portanto, a função social atenua a liberdade contratual, mas não a elimina totalmente. Essa interpretação está alinhada com a doutrina civilista moderna e a Constituição Federal.

Conclusão

Com base na análise acima:

• Item I: Correto
• Item II: Incorreto (Exige notificação)
• Item III: Correto

Logo, os itens corretos são I e III.

Alternativa C